| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Taj sSO a E . 5 BaLHO E PROGRÉ e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 532 “Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão, os seguintes cargos abaixo descritos: |. Secretário de Agricultura; H. Secretário de Cultura e Turismo; Il. Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; Parágrafo Único - Os cargos criados pelo artigo anterior serão remunerados na forma do disposto na Lei 2.909, de 06 de Junho de 2.008. Art. 2º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor de Agricultura com referência salarial “55”; 01 (um) cargo de Diretor de Turismo com referência salarial “55”. 01 (um) cargo de Diretor de Meio Ambiente com referência salarial “55”, 01(um) cargo de Coordenador de Farmácia, com referência salarial “53”; 02 (dois) cargos de Coordenador de Equipe de Zeladoria, com referência salarial “52” e 08 (oito) cargos de Assessor de Secretaria, com referência salarial “39”, cujas funções e atribuições serão regulamentadas através de Decreto Municipal. Art. 3º O Cargo em comissão de Secretário de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Sustentável, criado pela Lei Complementar 401/2005, passa a ter a seguinte denominação Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacop Stein”, Autor do Projeto de Lei Complementar Es 003/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. janeiro de 2013. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.828. DENNYS | FAVERO Chefeide inete