| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tia A, À ' : Á qu TMABatmO pança! e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: wwwuriurnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 535 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados no Quadro do Estatuto do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada, 11(onze) cargos de Diretor de Escola, 11(onze) cargos de Vice-Diretor de Escola, 20(vinte) cargos de Coordenador Pedagógico; 11 (onze) cargos de Coordenador de Creche e 11(onze) cargos de Diretor de Unidade de Educação Infantil. Parágrafo Único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada aquela cuja nomeação se dá através de ato do Chefe do Executivo e recai sobre servidor efetivo para ser exercida em caráter precário, temporário, sem induzir a incorporação salarial. Art. 2º As funções gratificadas criadas no artigo 1º, serão de livre nomeação, observando os seguintes critérios: a) Títulos; b) Assiduidade; c) Atender o disposto na Lei Complementar 392/2004 quanto a habilitação e ao tempo de serviço exigidos para o exercício dos respectivos cargos. Parágrafo Único - O ocupante da função gratificada de Coordenador Pedagógico quando atuar na Educação Infantil, ou o Coordenador de Creche, poderá, a critério da administração, prestar atendimento a mais de uma Unidade Educacional. Art. 3º O inciso Il da Seção | do Artigo 4º da Lei nº 392/2004 — Estatuto do Magistério Publico de Artur Nogueira, fica acrescido do item L: Diretor de Unidade de Educação Infantil. $1º - Ao artigo 6º da LC nº 392/2004- Estatuto do Magistério Publico de Artur Nogueira, fica acrescido do item XII — Diretor de Unidade de Educação Infantil — atuando na direção de todas as atividades administrativas e pedagógicas inerentes a educação infantil, oferecidas em Creches e nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). $ 2º - O Diretor de Unidade de Educação Infantil, além das funções previstas no parágrafo anterior, exercerá também o rol de atribuições constantes do Anexo Ill da LC nº 392/2004, anteriormente atribuídas ao Coordenador de Creche e também, no que couber, o rol de atribuições previstas para o Coordenador Pedagógico, quando atuar na Direção das EMEIs. $ 3º - Os atuais Coordenadores de Creches passam a exercer o rol de atribuições previstas no Anexo Ill da LC nº 392/2004, para Coordenador Pedagógico, desenvolvidas, no que couber, junto a Educação Infantil, nas Creches e EMEIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(ã arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei Complementar n.º 535/2013. 8 4º - O ocupante do cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil, terá seus proventos conforme o disposto na tabela XIV, do Anexo Unico desta Lei Complementar, com salário inicial — Faixa A — de R$ 2.116,43 (dois mil, cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos), e evolução salarial em conformidade com a referida tabela. $ 5º - Para provimento da função gratificada de Diretor de Unidade de Educação Infantil o candidato deverá possuir graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em gestor escolar, ou Licenciatura Plena em Pedagogia e Pos graduação na área de Gestão Escolar e possuir experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício no ensino publico. Art. 4º O servidor designado para exercer função gratificada, nos termos desta lei, que não desejar mais fazê-lo, poderá retornar às suas funções de origem, devendo antes comunicar por escrito o Departamento de Educação, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. Art. 5º De acordo com os princípios constitucionais de oportunidade e conveniência poderá o Departamento Municipal de Educação propor alterações nos locais onde os servidores deverão prestar as suas atividades. Art. 6º A remuneração dos ocupantes das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar se dará em conformidade com o Anexo Il da Lei Complementar 392/2004. que passa a ser o constante do anexo único desta Lei. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 04 de fevereiro de 2013. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 499 de 11 de abril de 2011. Paço Municipal “Prefeito Jaco Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal Publicado por afixação, no quadro próprio dg“editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda dó autógrafo n.º 2.836. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45,735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ti ço es e-mail: contatoGi artumogueira sp. gov br site www artumogueira sp.gov br ESTATUTO MAGISTÉRIO (LC 392/2004) Alterada pela ( LC 443 /2007 ) Alterada pela LC 481/2010 PEB | — Educação Faixa À Faixa B Faixa D Faixa F Infantil [Base [Nívell | R$ 114605] R$ 126066] R$ 1.386,72] R$ 1.525,39] R$ 1.677,93] R$ 184572 [10% [NívellV R$ 183047] R$ 201352] R$ 221487] R$ 2436,36] R$ 267999 [10% [NívelV | R$ 183047] R$ 201352] R$ 221487] R$ 243836] RS 267999] RS 2.947,99 CE O EE RO ES RS E E RE [UE [Nei [75 TaNos[ RS 15725 | 95 TENET| PS EROS] RS TEMTO| RS 20003 [Nívelt | RS 134688] R$ 148157] R$ 162972] R$ 179270] RS 197197] R$ 2159.16 [20% [Nivel | RS 161626] RS 177788] R$ 195567] R$ 215124] RS 236836] R$ 260300 [10% [Nível | RS 177788] R$ 19556 | RS 215124] R$ 236636] R$ 260300] R$ 286330 5 E TABELA | TABELA II PEB | - EJA de 1º a 4º sene 7 Nível IV RS 195567] R$ 215124] R$ 2.366,36] R$ 260300] R$ 286330] R$ 314963 NívelV | R$ 215124] R$ 236636] R$ 260300] R$ 286330] R$ 3.149,63 R$ 3.464,59 5 Eos FS TOAS5/ RS 20087] [sit [75 TIS AS TOTON[ RS 2OMIO| RS 25057] PS 25802 R$ 270057 Faixa F PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ab AOS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Maito Pa e-mail: contato(darumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.pgov.br TABELA XIl E PEB |l — Educação Faixa D Base Faixa À Faixa B Faixa C sand Fisica Base [Nível |] R$ 1.735,18] R$ 1.90870] R$ 209957] R$ 230952] R$ 2.540,48 [tom [Nível | R$ 2.099,57] R$ 230952] R$ 254048] R$ 279452] R$ 307398] RS 3.381,37 [10% [Nível IV RS 2.309,52] R$ 254048] R$ 279452) RS 307398] R$ 338137] R$ 371951 RS 2.794,52 E LU SET ES E o E E [10% [Nível | R$ 331793] RS 364972] R$ 401469] RS 4416,16] RS 485777] R$ 5.343,55 10% R$ 364972] RS 401469] R$ 4416.16] R$ 485777] RS 5234355] R$ 5.877,91 [10% [NivelV R$ 401469] R$ 441516] R$ 485777] R$ 534355] R$ 587791] R$ 6.465,70 Eme [Neli [75 2A856[ 75 27520[ 775 SOEE| 75 SET] 05 26552] 05 atoa E GU SE O EE SS Faixa F R$ 5.811,03 RS 6.392,13 (10% |Nívellv RS 3608,19] RS 396901] R$ 436591] R$ 480250] R$ 528275 R$ 396901] R$ 436591] R$ 480250] R$ 528275] R$ 5.511,03 E UU ES RR RS E E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45,735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato e arturmogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Diretor de Unidade de Faixa À Educação Infantil Faixa B Faixa C Faixa D Faixa F R$ 211643] R$ 232807] RS 256088] R$ 281697] R$ 3.098,67] RS 340853 [20% |Nívelil | RS 253972] RS 279369] R$ 307306] R$ 3.380,38] R$ 3.71840] R$ 4.090,24 10% Nível | R$ 279369] R$ 307306] R$ 338036] RS 371840] RS 409024] R$ 4.499,26 R$ 307306] R$ 338036] R$ 371840] RS 409024] RS 449926] R$ 4.949,19 E LU SO RO ES E E E E eps pm om | mo] Pré-Escola (em Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E extinção) R$ 188247] R$ 207072) R$ 227779] RS 250557] R$ 2.756,12 ; R$ 225896] R$ 248486] R$ 273335] R$ 300668] R$ 330735] R$ 3.638,08 TABELA XIV Faixa F 3.031,74 TABELA XI Coord Pedagógico e Faixa F Coord Pedagógico de R$ 3.031,74 [10% [Níveinir 7] R$ 248486] R$ 273335] RS 300668] R$ 3.307,35] R$ 363808] R$ 400189 [10% [Nívei IV R$ 273335] R$ 300668] R$ 330735] RS 363808] R$ 400189] R$ 440208 RS 300668] R$ 3.307,35] R$ 363808] R$ 400189] RS 440208] R$ 484229