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norma nº 535/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 535 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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LEI COMPLEMENTAR N.º 535
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro do Estatuto do Magistério Público Municipal
de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada, 11(onze) cargos de
Diretor de Escola, 11(onze) cargos de Vice-Diretor de Escola, 20(vinte) cargos de
Coordenador Pedagógico; 11 (onze) cargos de Coordenador de Creche e 11(onze) cargos
de Diretor de Unidade de Educação Infantil.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada
aquela cuja nomeação se dá através de ato do Chefe do Executivo e recai sobre servidor
efetivo para ser exercida em caráter precário, temporário, sem induzir a incorporação
salarial.
Art. 2º As funções gratificadas criadas no artigo 1º, serão de livre nomeação,
observando os seguintes critérios:
a) Títulos;
b) Assiduidade;
c) Atender o disposto na Lei Complementar 392/2004 quanto a habilitação e
ao tempo de serviço exigidos para o exercício dos respectivos cargos.
Parágrafo Único - O ocupante da função gratificada de Coordenador
Pedagógico quando atuar na Educação Infantil, ou o Coordenador de Creche, poderá, a
critério da administração, prestar atendimento a mais de uma Unidade Educacional.
Art. 3º O inciso Il da Seção | do Artigo 4º da Lei nº 392/2004 — Estatuto do
Magistério Publico de Artur Nogueira, fica acrescido do item L: Diretor de Unidade de
Educação Infantil.
$1º - Ao artigo 6º da LC nº 392/2004- Estatuto do Magistério Publico de Artur
Nogueira, fica acrescido do item XII — Diretor de Unidade de Educação Infantil — atuando na
direção de todas as atividades administrativas e pedagógicas inerentes a educação infantil,
oferecidas em Creches e nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
$ 2º - O Diretor de Unidade de Educação Infantil, além das funções previstas
no parágrafo anterior, exercerá também o rol de atribuições constantes do Anexo Ill da LC
nº 392/2004, anteriormente atribuídas ao Coordenador de Creche e também, no que couber,
o rol de atribuições previstas para o Coordenador Pedagógico, quando atuar na Direção das
EMEIs.
$ 3º - Os atuais Coordenadores de Creches passam a exercer o rol de
atribuições previstas no Anexo Ill da LC nº 392/2004, para Coordenador Pedagógico,
desenvolvidas, no que couber, junto a Educação Infantil, nas Creches e EMEIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(ã arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei Complementar n.º 535/2013.
8 4º - O ocupante do cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil, terá
seus proventos conforme o disposto na tabela XIV, do Anexo Unico desta Lei
Complementar, com salário inicial — Faixa A — de R$ 2.116,43 (dois mil, cento e dezesseis
reais e quarenta e três centavos), e evolução salarial em conformidade com a referida
tabela.
$ 5º - Para provimento da função gratificada de Diretor de Unidade de
Educação Infantil o candidato deverá possuir graduação em Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em gestor escolar, ou Licenciatura Plena em Pedagogia e Pos
graduação na área de Gestão Escolar e possuir experiência mínima de 03 (três) anos de
efetivo exercício no ensino publico.
Art. 4º O servidor designado para exercer função gratificada, nos termos
desta lei, que não desejar mais fazê-lo, poderá retornar às suas funções de origem, devendo
antes comunicar por escrito o Departamento de Educação, com antecedência minima de 30
(trinta) dias.
Art. 5º De acordo com os princípios constitucionais de oportunidade e
conveniência poderá o Departamento Municipal de Educação propor alterações nos locais
onde os servidores deverão prestar as suas atividades.
Art. 6º A remuneração dos ocupantes das funções gratificadas criadas por
esta Lei Complementar se dará em conformidade com o Anexo Il da Lei Complementar
392/2004. que passa a ser o constante do anexo único desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais à data de 04 de fevereiro de 2013.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei
Complementar nº 499 de 11 de abril de 2011.
Paço Municipal “Prefeito Jaco
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal
Publicado por afixação, no quadro próprio dg“editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda dó autógrafo n.º 2.836.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Ti ço es e-mail: contatoGi artumogueira sp. gov br site www artumogueira sp.gov br
ESTATUTO MAGISTÉRIO (LC 392/2004)
Alterada pela ( LC 443 /2007 )
Alterada pela LC 481/2010
PEB | — Educação
Faixa À Faixa B Faixa D Faixa F
Infantil
[Base [Nívell | R$ 114605] R$ 126066] R$ 1.386,72] R$ 1.525,39] R$ 1.677,93] R$ 184572
[10% [NívellV R$ 183047] R$ 201352] R$ 221487] R$ 2436,36] R$ 267999
[10% [NívelV | R$ 183047] R$ 201352] R$ 221487] R$ 243836] RS 267999] RS 2.947,99
CE O
EE RO ES RS E E RE
[UE [Nei [75 TaNos[ RS 15725 | 95 TENET| PS EROS] RS TEMTO| RS 20003
[Nívelt | RS 134688] R$ 148157] R$ 162972] R$ 179270] RS 197197] R$ 2159.16
[20% [Nivel | RS 161626] RS 177788] R$ 195567] R$ 215124] RS 236836] R$ 260300
[10% [Nível | RS 177788] R$ 19556 | RS 215124] R$ 236636] R$ 260300] R$ 286330
5 E
TABELA |
TABELA II
PEB | - EJA de 1º a 4º
sene
7
Nível IV RS 195567] R$ 215124] R$ 2.366,36] R$ 260300] R$ 286330] R$ 314963
NívelV | R$ 215124] R$ 236636] R$ 260300] R$ 286330] R$ 3.149,63
R$ 3.464,59
5 Eos
FS TOAS5/ RS 20087]
[sit [75 TIS AS TOTON[ RS 2OMIO| RS 25057] PS 25802 R$ 270057
Faixa F
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TABELA XIl
E
PEB |l — Educação Faixa D
Base
Faixa À Faixa B Faixa C sand
Fisica
Base [Nível |] R$ 1.735,18] R$ 1.90870] R$ 209957] R$ 230952] R$ 2.540,48
[tom [Nível | R$ 2.099,57] R$ 230952] R$ 254048] R$ 279452] R$ 307398] RS 3.381,37
[10% [Nível IV RS 2.309,52] R$ 254048] R$ 279452) RS 307398] R$ 338137] R$ 371951
RS 2.794,52
E LU SET ES E o E E
[10% [Nível | R$ 331793] RS 364972] R$ 401469] RS 4416,16] RS 485777] R$ 5.343,55
10% R$ 364972] RS 401469] R$ 4416.16] R$ 485777] RS 5234355] R$ 5.877,91
[10% [NivelV R$ 401469] R$ 441516] R$ 485777] R$ 534355] R$ 587791] R$ 6.465,70
Eme [Neli [75 2A856[ 75 27520[ 775 SOEE| 75 SET] 05 26552] 05 atoa
E GU SE O EE SS
Faixa F
R$ 5.811,03
RS 6.392,13
(10% |Nívellv RS 3608,19] RS 396901] R$ 436591] R$ 480250] R$ 528275
R$ 396901] R$ 436591] R$ 480250] R$ 528275] R$ 5.511,03
E UU ES RR RS E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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e-mail: contato e arturmogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Diretor de Unidade de
Faixa À
Educação Infantil
Faixa B Faixa C Faixa D Faixa F
R$ 211643] R$ 232807] RS 256088] R$ 281697] R$ 3.098,67] RS 340853
[20% |Nívelil | RS 253972] RS 279369] R$ 307306] R$ 3.380,38] R$ 3.71840] R$ 4.090,24
10% Nível | R$ 279369] R$ 307306] R$ 338036] RS 371840] RS 409024] R$ 4.499,26
R$ 307306] R$ 338036] R$ 371840] RS 409024] RS 449926] R$ 4.949,19
E LU SO RO ES E E
E
E
eps pm om | mo]
Pré-Escola (em
Faixa A Faixa B Faixa C Faixa D Faixa E
extinção)
R$ 188247] R$ 207072) R$ 227779] RS 250557] R$ 2.756,12 ;
R$ 225896] R$ 248486] R$ 273335] R$ 300668] R$ 330735] R$ 3.638,08
TABELA XIV
Faixa F
3.031,74
TABELA XI
Coord Pedagógico e Faixa F
Coord Pedagógico de
R$ 3.031,74
[10% [Níveinir 7] R$ 248486] R$ 273335] RS 300668] R$ 3.307,35] R$ 363808] R$ 400189
[10% [Nívei IV R$ 273335] R$ 300668] R$ 330735] RS 363808] R$ 400189] R$ 440208
RS 300668] R$ 3.307,35] R$ 363808] R$ 400189] RS 440208] R$ 484229

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