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norma nº 536/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 536 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAUMENTA VAGAS DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1143

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
so RARA PA e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 536
“AUMENTA VAGAS DE CARGOS EM
PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGOS EM
FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam aumentados os números de vagas no Quadro de
Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
Nomenclatura Vagas Vagas Total
Existentes | quese
criam |
Auxiliar de
Departamento ad bs Ee
Auxiliar
Odontológico hds dd ia
Coveiro 03 05 08
Dentista 19 07 26
Educador
Infantil ki 15 so
PEB | - Ensino
| Especial 20 05 25
PEB |-
Ensino 120 30 150
Fundamental
Recepcionista 20 04 24
Art. 2º Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada, o cargo de
Médico Coordenador de PCMSO (Programa de Controle Medico de Saúde
Ocupacional), com carga horária de 20h/s, cujas as competências são as
estabelecidas na Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977 e suas normas regulamentadoras
aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, mais especificamente na 7 nos
itens 7.3.2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
= ZA
Tamo é PO a, e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei Complementar n.º 536/2013.
Parágrafo Único — Em consegiência do disposto no caput deste artigo
fica determinado que a remuneração para o exercício do cargo Médico Coordenador
do PCMSO será realizada mediante a diferença da remuneração base do cargo de
Medico Generalista para a remuneração base de seu cargo de origem, e ainda que os
direitos de antiguidade sejam calculados com base na remuneração base do cargo de
origem.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas se necessárias no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais à data de 01 de abril de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Junho de 2013.
/
CELSO CAPATOS:
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação da do autógrafo n.º 2.857.
DENNYS FAVERO
Chefe binete

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