| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | AUMENTA VAGAS DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 so RARA PA e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 536 “AUMENTA VAGAS DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam aumentados os números de vagas no Quadro de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: Nomenclatura Vagas Vagas Total Existentes | quese criam | Auxiliar de Departamento ad bs Ee Auxiliar Odontológico hds dd ia Coveiro 03 05 08 Dentista 19 07 26 Educador Infantil ki 15 so PEB | - Ensino | Especial 20 05 25 PEB |- Ensino 120 30 150 Fundamental Recepcionista 20 04 24 Art. 2º Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada, o cargo de Médico Coordenador de PCMSO (Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional), com carga horária de 20h/s, cujas as competências são as estabelecidas na Lei Federal nº 6.514 de 22/12/1977 e suas normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 08/06/1978, mais especificamente na 7 nos itens 7.3.2. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 = ZA Tamo é PO a, e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei Complementar n.º 536/2013. Parágrafo Único — Em consegiência do disposto no caput deste artigo fica determinado que a remuneração para o exercício do cargo Médico Coordenador do PCMSO será realizada mediante a diferença da remuneração base do cargo de Medico Generalista para a remuneração base de seu cargo de origem, e ainda que os direitos de antiguidade sejam calculados com base na remuneração base do cargo de origem. Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas se necessárias no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de abril de 2013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Junho de 2013. / CELSO CAPATOS: Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação da do autógrafo n.º 2.857. DENNYS FAVERO Chefe binete