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norma nº 537/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 537 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE TRIBUTOS, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartunogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 537
“INSTITUI O PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE
TRIBUTOS, NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, CONCEDE ANISTIA DE JUROS E
MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Comarca
de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica instituído o PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE TRIBUTOS
no Município de Artur Nogueira.
Art. 2º- O PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE TRIBUTOS, no Município
de Artur Nogueira têm por objetivo dar oportunidade ao contribuinte inadimplente de
regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de
pagamento de créditos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e demais tributos, vencidos até 31 de
dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo
em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento.
Parágrafo Único - A consolidação dos créditos tributários e não-
tributários alcançados pelo PROGRAMA DIVIDA ZERO abrangerá todos os débitos
existentes em nome do contribuinte ou existentes na inscrição imobiliária do mesmo,
sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento,
através de Contrato de Parcelamento formalmente realizado entre as partes.
Art. 3º- O crédito consolidado na forma do parágrafo único do Artigo
anterior poderá ser pago da seguinte forma:
| - Á vista única parcela:
a) Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de
mora e 50% (cinquenta por cento) da multa, se pago até 90 (noventa) dias a
contar da vigência desta lei;
b) Com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora
e multa, para pagamento a vista no ato da contratação.
H — Parceladamente:
a) Sem correção monetária:
1 — Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do
acordo e este for requerido dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigên
lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Continuação da Lei Complementar n.º 537/2013.
2 — Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do
acordo e este for requerido até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei;
b) Com correção monetária:
1 — Em até 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, com redução de
30% (trinta por cento) dos juros de mora e multa do valor principal, atualizados
monetariamente pelo índice oficial do Município, mais juros e multa legal, sendo que
a primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo e se este for requerido até 90
(noventa) dias a contar da vigência desta lei.
Parágrafo Único: Sobre as parcelas previstas nos inciso Il deste
Artigo que forem pagas em atraso, incidirá, além de correção monetária, juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o
valor corrigido.
Art. 4º- O parcelamento na condição do Art. 3º somente será
concedido se incluídas toda divida existente do contribuinte até o exercício de 2012.
Art. 5º- O requerimento de adesão à forma excepcional de
pagamento prevista nesta lei será dirigido ao Prefeito Municipal, podendo ser
formalizado nos prazos e condições previstos no Art. 3º desta lei, ou seja no prazo de
90 (noventa) dias.
$ 1º - Após a data prevista neste Artigo, o parcelamento de débito
tributário será regido pelas normas previstas no Código Tributário Municipal.
$ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$
50,00(cinquenta reais).
$ 3º - A homologação do pedido de parcelamento somente será
efetivada com o pagamento da primeira parcela e do ressarcimento ao Município
relativo às despesas com a distribuição das ações fiscais, quando for o caso, bem
como das custas judiciais.
Art. 6º- A adesão à forma excepcional de pagamento criada pelo
PROGRAMA DÍVIDA ZERO sujeita a pessoa física ou jurídica a:
| — Confissão irrevogável e irretratável do débito quitado ou
parcelado;
H — Aceitação plena e irretratável de todas as condições aqui
estabelecidas,
Il — Pagamento regular das parcelas do débito financiado, bem
como dos tributos vencíveis a partir da assinatura do contrato de parcelamento;
IV — Desistência de processo administrativo de impugna do
crédito tributário, ainda que se encontre em grau de recurso;
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Continuação da Lei Complementar n.º 537/2013.
V — Desistência de ação judicial contra o Município que tenha por
objeto o questionamento do crédito tributário, hipótese em que será de sua
responsabilidade o pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios;
$ 1º - A adesão pela forma excepcional de pagamento de que trata
este Artigo:
| — Exclui qualquer outra forma de parcelamento de débito relativo
aos tributos referidos no Art. 2º desta lei;
Il — Implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
8 2º - Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput deste Artigo, deverá
ser juntada ao requerimento cópia do pedido de desistência do processo
administrativo ou da ação judicial com comprovante do pagamento das custas finais.
$ 3º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de
adesão:
| - Requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal,
com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
lH —- Documento que permita identificar o responsável pela
representação da empresa, no caso de débito relativo a pessoa jurídica;
Ill — Cópia de documento de identidade e do CPF, no caso de débito
relativo à pessoa física;
IV — Comprovante de residência.
& 4º - Tratando-se de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano,
o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu
representante legal e, na falta deste, pelo responsável tributário nos termos da Lei,
tais como: locatário, adquirente, arrematante, mutuário, compromissário ou sucessor
a qualquer título como cônjuge, filho ou herdeiro.
8 5º - No caso do devedor ser pessoa jurídica, o contrato de
parcelamento será firmado por seu titular ou procurador nomeado por instrumento
público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção
de dívida.
& 6º - Tendo efetuado o pagamento da primeira parcela e assinado o
contrato de parcelamento, o contribuinte terá direito à expedição de certidão positiva
de débito, com efeito, de negativa para com a Fazenda Municipal, enquanto se
mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias
principais e acessórias exigidas pela legislação vigente.
$ 7º - O acordo de parcelamento não opera novação e produz
eficácia para confirmar o débito fiscal.
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Continuação da Lei Complementar n.º 537/2013.
Art. 7º- A quitação ou o parcelamento de crédito inscrito em dívida
ativa de que trata esta lei somente será efetivado através da Divisão de Cadastro e
Tributação e, se já estiver ajuizado, após o pagamento das custas processuais
iniciais e finais.
Parágrafo Único- Nos casos de pagamento à vista prevista nesta
lei, desde que o crédito tributário seja objeto de execução fiscal, a consequente baixa
no Cartório Distribuidor ficará condicionada à homologação da extinção da ação pelo
Poder Judiciário, devendo a Diretoria Jurídica do Município, requerê-la dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a partir da quitação.
Art. 8º- O descumprimento do contrato de parcelamento ensejará na
cobrança do valor original da divida, e multa de 50% (cinquenta por cento) do valor
inicial, sem os benefícios desta lei, ficando o inadimplente impedido de receber
qualquer outro beneficio fiscal pelo período de 08 (oito) anos, inclusive de efetuar
novos parcelamentos de dividas junto ao Município.
Art. 9º A forma excepcional de pagamento instituído pelo
PROGRAMA DIVIDA ZERO será cancelada automaticamente, independentemente
de notificação prévia do sujeito passivo, nos seguintes casos:
| — Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta
lei;
H — Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
Parágrafo Único- A rescisão do contrato de parcelamento implicará
a imediata exigibilidade do total do crédito confessado e ainda não pago, além dos
acréscimos legais na forma da legislação aplicável, devendo o processo, se for o
caso, ser inscrito em dívida ativa e encaminhado à área Jurídica do Município para
adoção das medidas cabíveis, visando à cobrança administrativa ou judicial do
respectivo crédito tributário.
Art. 10- Fica permitido o agrupamento de inscrição imobiliária com
débitos inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, de um mesmo proprietário e a sua
transferência para outra inscrição imobiliária para a realização de um único
parcelamento, mediante requerimento do contribuinte interessado, no qual assumirá,
mediante requerimento do contribuinte interessado, assunção de dívida, os débitos
fiscais para todos os efeitos legais.
Art. 11- O contribuinte que não cumprir com o compromisso firmado
ou de alguma forma proceder a alienação ou transferência, a qualquer título, do bem
imóvel sem a quitação do débito incidente sobre o mesmo, ficará sujeito a medida
cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
Art. 12- Os benefícios concedidos por esta lei não conferem
qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
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q TRARALRO E PROGRESSO |,
Continuação da Lei Complementar n.º 537/2013.
compensadas, nem tampouco alcançam o crédito da Fazenda Municipal constituído
no exercício em curso, nem o proveniente de retenção na fonte.
Art. 13- Fica vedada a utilização dos benefícios desta lei para a
extinção, parcial ou total, do crédito tributário, ou não tributário, mediante dação em
pagamento.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei, se necessário por Decreto.
Art. 15- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.858.
DENNY: IR FAVERO
Che abinete
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