| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA PARA O CARGO DE MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF/PACS DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 538 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO DE MEDICO GENERALISTA PARA O CARGO DE MEDICO DE SAUDE DA FAMILIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF/PACS DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, da Lei Complementar n.º 481, de 04 de março de 2013, de Médico Generalista, para Médico de Saúde da Família, para atender às necessidades do “Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família” - PSF/PACS de Artur Nogueira, conforme normas e diretrizes do programa nos termos da Portaria n.º 1.886/GM - Ministério da Saúde. Parágrafo Único — Os profissionais médicos que ocuparem o cargo de Médico Generalista terão a nomenclatura de seus cargos automaticamente alterados a partir da promulgação da presente Lei Complementar. Artigo 2º - O salário base de Médico de Saúde da Família será de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) para o cumprimento da carga horária de 40 horas/semanais com atendimento de no mínimo 30 (trinta) consultas diárias; ou ainda de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para o cumprimento de 20 horas/semanais, com atendimento de no mínimo 15 (quinze) consultas, respeitando e atendendo as normas preconizadoras do Programa junto ao Ministério da Saúde. Parágrafo Único - Em consegiência do disposto no caput deste artigo fica determinada a extinção de prêmio trabalho e gratificação funcional para os funcionários em exercício para o cargo Médico de Saúde da Família, e ainda que os direitos de antiguidade adquiridos pelos funcionários médicos concursados como Médicos Generalistas serão mantidos e calculados com base no novo salário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 seg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br h / quo TRABALHO E PROGRESSO Continuação da Lei Complementar n.º 538/2013. Art. 3º Todos os profissionais Médicos que atuem junto às Equipes de Saúde da Família, deverão obrigatoriamente registrar seus horários de trabalho através do Sistema Biométrico em Relógio Ponto, em local a ser determinado pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com a Secretaria de Saúde. Art. 4º - A regulamentação da presente Lei, no que for necessário, será efetuada por Decreto Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Julho de 2013. CELSO P Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 010/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.866. DENNYS AR FAVERO Chefe abinete to [=