| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” [x y ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ii EN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 aBALHo E PROGRES e-mail: contato(Q)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 540 “Autoriza o Município a receber, por doação, armas de fogo que especifica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a receber mediante doação armas de fogo do Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, assim descritas: 07 (sete) Revólveres Taurus, calibre 38, 06 (seis) tiros, com a seguinte numeração ME- 781629; 2088958; 2088960; 2088962; 2088963; 2088964 e 2088965; registro sob nº 000315765; 000315773; 000315812; 000315782; 000315784; 000315766 e 000315770 e número de chapa 12222; 5281; 5282; 5283; 5284; 5285; e 5286; para uso exclusivo da Guarda Municipal de Artur Nogueira, sendo a responsável pelo seu uso e destinação, e por todos os trâmites necessários a regularização da referida doação. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal 2.868.