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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 540/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 540 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, POR DOAÇÃO, ARMAS DE FOGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1146

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
[x y ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ii EN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
aBALHo E PROGRES e-mail: contato(Q)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 540
“Autoriza o Município a receber, por
doação, armas de fogo que especifica e
dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do
Poder Executivo, autorizado a receber mediante doação armas de fogo do
Município de Vinhedo, Estado de São Paulo, assim descritas: 07 (sete)
Revólveres Taurus, calibre 38, 06 (seis) tiros, com a seguinte numeração ME-
781629; 2088958; 2088960; 2088962; 2088963; 2088964 e 2088965; registro
sob nº 000315765; 000315773; 000315812; 000315782; 000315784;
000315766 e 000315770 e número de chapa 12222; 5281; 5282; 5283; 5284;
5285; e 5286; para uso exclusivo da Guarda Municipal de Artur Nogueira,
sendo a responsável pelo seu uso e destinação, e por todos os trâmites
necessários a regularização da referida doação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
2.868.

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