| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO INDUSTRIAL À EMPRESA FABITOS IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 541 “Autoriza o Município a alienar, por doação, área de terreno industrial à Empresa FABITOS IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira — LOMAN, tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico, decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica o Poder Executivo autorizado à alienar por doação à empresa “FABITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA”, inscrita no CNPJ 04.022.523/0001-90, com sede na Rua Dr. Elton Cesar, 855, Bº Campo dos Amarais, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, a área de terreno designada por Lote nº 01 da Quadra “E”, localizada no Parque Industrial Batistela, identificada e descrita como segue: " Lote n.º 01 — Quadra “E” - com área de 13.653,16 m?, medindo 14,16 metros em curva e 124,60 metros em reta confrontando com o prolongamento da Rua Julieta Caetano de Menezes, à direita 31,70 metros em curva e 160,54 metros em reta confrontando com a Rua Marginal, à direita 4,00 metros em curva e 21,50 metros em reta confrontando com a rua Agostinho Romolini, à direita 14,14 metros em curva e 122,00 metros em reta confrontando com a rua Alcindo Simões, avaliado na importância de R$ 273.063,20 (duzentos e setenta e três mil e sessenta e três reais e vinte centavos). Parágrafo Único — A área de terreno descrita neste artigo destinar-se-á exclusivamente para instalação e funcionamento das atividades da donatária. Art. 2º A doação de que trata esta Lei Complementar será efetivada em conformidade com as seguintes etapas: I- Inicialmente, através de Termo Administrativo de Transmissão Provisória de Posse de Imóvel, efetivado em até 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei; H- Na posse do imóvel, a donatária deverá cumprir todas as condições previstas no artigo 3º desta Lei Complementar; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Gartumogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei Complementar n.º 541/2013. Hll- Findos prazos e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o Poder Executivo procederá ex officio constatação visando a alienação definitiva da propriedade; IV- Cumpridas todas as exigências legais, o Município procederá à avaliação de que trata o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira — LOMAN, encaminhando cópia integral à Câmara Municipal pelo menos 15 (quinze) dias antes da lavratura da escritura; e V- Somente depois de cumpridas todas as etapas anteriores, o Município estará autorizado a outorgar escritura de alienação mediante doação, que deverá conter cláusula de inalienabilidade de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de assinatura do Termo Administrativo de Transmissão Provisória de Posse de Imóvel, previsto no inciso | deste artigo. Parágrafo Único: A empresa donatária poderá, a qualquer tempo, comunicar o cumprimento antecipado das obrigações impostas por esta Lei Complementar, solicitando que seja realizada, mesmo antes do prazo final, a constatação prevista no inciso Ill deste artigo. Art. 3º A donatária fica obrigada a cumprir os seguintes prazos e condições: I- Apresentar projeto de construção em até 90 (noventa) dias, contatos a partir da assinatura do Termo Administrativo de Transmissão Provisória de Posse de Imóvel, com área construída de no mínimo 2.000m? (dois mil metros quadrados); H- Iniciar as obras de construção em até 6 (seis) meses após a aprovação do projeto; Hl- Concluir a construção no prazo máximo de 30 (trinta) meses após o início das obras; IV- Aumentar o número de funcionários atualmente existente e ampliar a linha de produção ,conforme declarado no processo administrativo interno sob número de ordem 4392/2013,; V- As possíveis novas contratações de pessoal, decorrentes da ampliação da empresa, deverão, preferencialmente, se dar através do PAT — Posto de Atendimento ao Trabalhador desta cidade. Art. 4º Cada um dos prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez mediante pedido justificado e despacho fundamentado. Art. 5º O não cumprimento das obrigações impostas pela presente Lei Complementar importará na revogação da doação e devolução da posse com a integração de eventuais benfeitorias ao patrimônio público municipal, quaisquer direitos indenizatórios com compensatórios à donatária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(aartumnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 3 tn que ABALO | prOGRES Continuação da Lei Complementar n.º 541/2013. Art. 6º O imóvel, objeto da presente doação, deverá ser destinado exclusivamente ao projeto apresentado pela donatária, ficando expressamente vedada a transferência da posse e da propriedade a terceiros, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 15(quinze) anos, contados a partir da data de assinatura do Termo Administrativo de Transmissão Provisória de Posse de Imóvel de que trata o Inciso | do artigo 2º desta Lei Complementar, sob pena de retrocessão da doação. Art. 7º Despesas cartorárias e tributárias, resultantes da transferência do imóvel em questão, correrão à conta exclusiva da donatária, sem ônus ao erário municipal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, e Agosto de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 012/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próp jo de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redaçãg oriunda do autógrafo n.º 2.873. DENNYS Chefe/ FAVERO binete