| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br po ns TRABALHO E PROGRESSO jo LEI COMPLEMENTAR Nº 543 "DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, a área a seguir descrita: "Uma Gleba de terra destinada à Área Institucional, situada na Quadra "G", do loteamento denominado Jardim Europa Il, deste Município, desta Comarca, com área de 1.965,23 metros quadrados, medindo 62,00 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri (antiga Rua "D"); 16,00 metros em reta do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o terreno, confrontando com a Rua José Amaro Rodrigues Filho, mais 14,14 metros em curva na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua José Amaro Rodrigues Filho; 16,00 metros em reta do lado esquerdo, confrontando com a Rua Luciano Antônio Carmona, mais 14,14 metros em curva na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua Luciano Antônio Carmona; e 80,00 metros no fundo, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni; com Cadastro Municipal sob o nº 01.1640.1200 e Matrícula do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Moji Mirim sob o nº 85.791. Art. 2º - A Área descrita no Artigo Anterior passa para a categoria de Bem Público Dominical, com a seguinte nomenclatura: Área Institucional da Quadra "G" do Loteamento denominado "Jardim Europa Il", para Área Dominical da Quadra "G" do loteamento denominado "Jardim Europa Il"; Art. 3º - Fica a Área Dominical da Quadra "G" do Loteamento denominado "Jardim Europa Il" a que se refere o Artigo anterior, desdobrada em 06 (seis) Lotes, denominados Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 da Quadra "G" do lotgamento denominado "Jardim Europa Il", assim descritos: 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREF EITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br | site: www.arturnogueira.sp.gov.br + to TRABALHO E PROGRESSO sos |-"O Lote 01, com 6,00 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri; 14,14 metros em curva, na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua Luciano Antônio Carmona; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 02; 16,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com a Rua Luciano Antônio Carmona; 15,00 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total de 357,615 metros quadrados." Il - "O Lote 02, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri: 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 03; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote 01; 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados." III - “O Lote 03, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri: 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 04; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote 02: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Bermi, perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados." IV - "O Lote 04, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 05; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote 03: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Bemi, perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados.” V - "O Lote 05, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 06; 25,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote 04: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados." VI - "O Lote 06, com 6,00 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri; 14,14 metros em curva, na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua José Amaro Rodrigues Filho; 16,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com a Rua 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br po qto TRABADO E PROGRESSO poe José Amaro Rodrigues Filho; 26,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 05; 15,00 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total de 357,615 metros quadrados." Art. 4º - Os Lotes descritos no artigo anterior deverão ser avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado pelo Executivo Municipal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei específica. Art. 6º - Os valores arrecadados através de leilão público só poderão ser usados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações judiciais e premiações de qualquer tipo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Setembro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.