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norma nº 543/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 543 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1149

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
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ns TRABALHO E PROGRESSO jo
LEI COMPLEMENTAR Nº 543
"DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA
FINS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA
FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca
de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum
do povo, a área a seguir descrita:
"Uma Gleba de terra destinada à Área Institucional, situada na
Quadra "G", do loteamento denominado Jardim Europa Il, deste Município, desta
Comarca, com área de 1.965,23 metros quadrados, medindo 62,00 metros de frente
para a Rua Vereador Júlio de Fáveri (antiga Rua "D"); 16,00 metros em reta do lado
direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o terreno, confrontando
com a Rua José Amaro Rodrigues Filho, mais 14,14 metros em curva na confluência
da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua José Amaro Rodrigues Filho; 16,00
metros em reta do lado esquerdo, confrontando com a Rua Luciano Antônio
Carmona, mais 14,14 metros em curva na confluência da Rua Vereador Júlio de
Fáveri com a Rua Luciano Antônio Carmona; e 80,00 metros no fundo, confrontando
com a propriedade de Ricardo Berni; com Cadastro Municipal sob o nº 01.1640.1200
e Matrícula do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Moji Mirim sob o nº
85.791.
Art. 2º - A Área descrita no Artigo Anterior passa para a categoria
de Bem Público Dominical, com a seguinte nomenclatura:
Área Institucional da Quadra "G" do Loteamento denominado
"Jardim Europa Il", para Área Dominical da Quadra "G" do loteamento denominado
"Jardim Europa Il";
Art. 3º - Fica a Área Dominical da Quadra "G" do Loteamento
denominado "Jardim Europa Il" a que se refere o Artigo anterior, desdobrada em 06
(seis) Lotes, denominados Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 da Quadra "G" do lotgamento
denominado "Jardim Europa Il", assim descritos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREF EITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br | site: www.arturnogueira.sp.gov.br
+
to TRABALHO E PROGRESSO sos
|-"O Lote 01, com 6,00 metros de frente para a Rua Vereador Júlio
de Fáveri; 14,14 metros em curva, na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri
com a Rua Luciano Antônio Carmona; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua
Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 02; 16,00
metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote,
confrontando com a Rua Luciano Antônio Carmona; 15,00 metros nos fundos,
confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total
de 357,615 metros quadrados."
Il - "O Lote 02, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador
Júlio de Fáveri: 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de
Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 03; 25,00 metros do lado esquerdo
de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote
01; 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni,
perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados."
III - “O Lote 03, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador
Júlio de Fáveri: 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de
Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 04; 25,00 metros do lado esquerdo
de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote
02: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Bermi,
perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados."
IV - "O Lote 04, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador
Júlio de Fáveri; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de
Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 05; 25,00 metros do lado esquerdo
de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote
03: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Bemi,
perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados.”
V - "O Lote 05, com 12,50 metros de frente para a Rua Vereador
Júlio de Fáveri; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de
Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 06; 25,00 metros do lado esquerdo
de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o lote
04: 12,50 metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni,
perfazendo assim uma área total de 312,50 metros quadrados."
VI - "O Lote 06, com 6,00 metros de frente para a Rua Vereador
Júlio de Fáveri; 14,14 metros em curva, na confluência da Rua Vereador Júlio de
Fáveri com a Rua José Amaro Rodrigues Filho; 16,00 metros do lado direito de
quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com a Rua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
po
qto TRABADO E PROGRESSO poe
José Amaro Rodrigues Filho; 26,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua
Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 05; 15,00
metros nos fundos, confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo
assim uma área total de 357,615 metros quadrados."
Art. 4º - Os Lotes descritos no artigo anterior deverão ser avaliados
por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado pelo
Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas
que trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público,
previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das áreas
mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei específica.
Art. 6º - Os valores arrecadados através de leilão público só
poderão ser usados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de
indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição de
bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e execução
de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita para o
pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução de obras
de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações judiciais e
premiações de qualquer tipo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Setembro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 016/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.

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