| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | CRIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE AS AÇOES EMERGENCAIS DE COMBATE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: Wwww.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.470 “CRIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE AS AÇOES EMERGENCAIS DE COMBATE A EPIDEMIA DE COVID- 19 NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA” DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do $ 6º, do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: Art 1º O Poder Executivo deverá criar, em caráter de urgência, o Portal da Transparência sobre as ações de combate ao Novo Coronavirus/ CoVID-19, que terá por finalidade veicular dados e informações detalhados Art 2º Os dados deverão constar do sitio institucional da Prefeitura na internet e serão atualizados diariamente e disporá de todas as | - Orçamento detalhado de todas as receitas e despesas referentes aos gastos com ações de saúde para o enfrentamento da epidemia de COVID-19, incluído os repasses de recursos do Estado e da União; Il - Listagem atualizada de todas as ações realizadas para combater a epidemia da COVID-19; Il -número de leitos hospitalares ocupados e disponíveis para atender pacientes diagnosticados com a COVID-19; IV - Número de pacientes diagnosticados com a COVID-19 por faixa etária, gênero e bairros; V - Número de óbitos registrados em decorrência da COVID-19; N A CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br VI - Número de testes, negativos e positivos; VII - número de profissionais da saúde trabalhando no combate a COVID-19; VII - números de professionais da saúde infectados pela COVID- 19. Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias, consignadas em Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de agosto de 2020. VEREADOR DAILTON BARBOSA Presidente da Cã Municipal Autor do Projeto de Lei nº 010/2020: Vereador Lucas Sia Rissato. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.308. PA NAS RO RIGO CESAR BAÇO Chefe mia e Secretaria 2/2