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norma nº 545/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 545 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MEDICO DO TRABALHO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1151

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 545
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MEDICO
DO TRABALHO, EM CARATER EXCEPCIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional,
por tempo determinado, na forma prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, servidor para o cargo de “MEDICO DO TRABALHO”, pelo período de até
03 (três) meses, podendo, se necessário, ser prorrogado por mais 03 (três) meses,
até que o cargo seja preenchido por servidor concursado:
$ 1º - Para a contratação do profissional de que trata este artigo, deverá
observar o cumprimento dos seguintes critérios e exigências, além dos documentos
pessoais:
|. a apresentação do certificado de habilitação em nível superior, em
curso de medicina, com especialização na área de Medicina do Trabalho.
Il. a apresentação da comprovação de sua inscrição no C.R.M., bem
como do comprovante de pagamento da última anuidade.
8 2º - A contratação em apreço estará sujeita ao Regime Geral de Previdência,
observados os direitos e obrigações constantes do Estatuto do Servidor Publico
Municipal pela LC 18 de 24 de Fevereiro de 1.995, no que couber.
8 3º - Em caso de vacância, a vaga será preenchida nos termos deste artigo.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de justificativa, em despacho
fundamentado.
Art. 3º O recrutamento do profissional a ser contratado nos termos desta Lei,
estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindindo de processo seletivo por
tratar-se de contratação por prazo determinado, em regime de urgência.
Art. 4º O servidor contratado na forma desta Lei e que não lograr aprovaçã
em concurso público será dispensando após o término do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob $
tein”, 19 de/ Setembro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2013: Senhor CELSO CAPATO,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro pró de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com reda riunda do autógrafo n.º 2.890.
DENNYS AR FAVERO
Chefe abinete
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