| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO INDUSTRIAL À EMPRESA FABITOS IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 546 a “Autoriza o Município a alienar, por N doação, área de terreno industrial à Empresa FABITOS IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Em conformidade com o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira — LOMAN, tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico, decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica o Poder Executivo autorizado à alienar por doação à empresa “FABITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA”, inscrita no CNPJ 04.022.523/0001-90, com sede na Rua Dr. Elton Cesar, 855, Bº Campo dos Amarais, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, a área de terreno designada por Lote nº 01 da Quadra “E”, localizada no Parque Industrial Batistela, identificada e descrita como segue: " Lote n.º 01 — Quadra “E” - com área de 13.653,16 m?, medindo 14,16 metros em curva e 124,60 metros em reta confrontando com o prolongamento da Rua Julieta Caetano de Menezes, à direita 31,70 metros em curva e 160,54 metros em reta confrontando com a Rua Marginal, à direita 4,00 metros em curva e 21,50 metros em reta confrontando com a rua Agostinho Romolini, à direita 14,14 metros em curva e 122,00 metros em reta confrontando com a rua Alcindo Simões, avaliado na importância de R$ 273.063,20 (duzentos e setenta e três mil e sessenta e três reais e vinte centavos). Art. 2º Apresente doação destina-se única e exclusivamente à construção das instalações e funcionamento do prédio próprio para a sede da Empresa nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30 (trinta) dias da Publicação da presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária, na qual deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quo TRABALHO E PROGRESSO gg, Art. 3º As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente. Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta Lei, implicará na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do município. Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo 4º desta Lei, nas seguintes hipóteses: | — Em caso de dissolução da Empresa e/ou paralisação das atividades no município, por período superior a 12 (doze) meses; Il —- Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 2º desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo. Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste artigo, o imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização por parte da doadora. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, e ainda fica revogada “In Totun” a Lei Complementar nº 541 de 06 de agosto de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supyã, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.893. 212