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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 547/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 547 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaACRESCENTA INCISOS I, II E III NO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
aus TRABALHO E pROGAESS O jog
LEI COMPLEMENTAR N.º 547
“Acrescenta Incisos |, Il e Ill no Art. 61, da Lei
Complementar n.º 103/1997, que instituiu o
Código de Obras do Município e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os Incisos |, Ile III, no Art. 61, da Lei Complementar n.º
103/1997 (Código de Obras Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 -...
1 - Constatado pelo Departamento competente que o imóvel avançou
alguns dos recuos, desrespeitando o estabelecido nos artigos 60 e 61 da Lei
Complementar nº 103/1997, será aplicada de imediato, multa no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) ao proprietário do imóvel.
H — No avanço do recuo será cobrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) por metro quadrado avançado e obrigatoriamente deverá ser efetuada a
demolição da parte onde foi constatado o avanço, tanto no recuo lateral como frontal do
imóvel.
HI — Será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva
demolição da parte onde foi constatado o avanço, após notificação para a realização da
mesma, caso o proprietário não proceda a demolição será cobrado o valor de R$ 50,00
(cingúenta reais) por m? por dia, até que ocorra a regularização da situação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob
/
ein”, 17 de Outubro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/20
Municipal.
enhor CELSO CAPATO, Prefeito
Publicado por afixação, no quadro próprio d
Stein”, na data supra, com redação oriundg
éditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
DO autógrafo n.º 2.895.

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