| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISOS I, II E III NO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br aus TRABALHO E pROGAESS O jog LEI COMPLEMENTAR N.º 547 “Acrescenta Incisos |, Il e Ill no Art. 61, da Lei Complementar n.º 103/1997, que instituiu o Código de Obras do Município e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescidos os Incisos |, Ile III, no Art. 61, da Lei Complementar n.º 103/1997 (Código de Obras Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61 -... 1 - Constatado pelo Departamento competente que o imóvel avançou alguns dos recuos, desrespeitando o estabelecido nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar nº 103/1997, será aplicada de imediato, multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao proprietário do imóvel. H — No avanço do recuo será cobrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado avançado e obrigatoriamente deverá ser efetuada a demolição da parte onde foi constatado o avanço, tanto no recuo lateral como frontal do imóvel. HI — Será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva demolição da parte onde foi constatado o avanço, após notificação para a realização da mesma, caso o proprietário não proceda a demolição será cobrado o valor de R$ 50,00 (cingúenta reais) por m? por dia, até que ocorra a regularização da situação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob / ein”, 17 de Outubro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 014/20 Municipal. enhor CELSO CAPATO, Prefeito Publicado por afixação, no quadro próprio d Stein”, na data supra, com redação oriundg éditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob DO autógrafo n.º 2.895.