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norma nº 548/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 548 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 548
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar por
Doação, Área de Terreno e suas benfeitorias de
Propriedade do Município que especifica ao
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA “Paula Souza” - CEETEPS” e dá
Outras Providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a alienar por doação, nos termos do artigo 118 da LOMAN, ao CENTRO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS, CNPJ nº 62.823.257/0001-09,
situado à Rua dos Andradas, nº 140 — Santa Ifigênia - São Paulo/SP; a área de terreno com
benfeitorias, identificada como “Gleba de terras sob nº 1”, situado no Imóvel denominado
“Palmeiras”, à Rua 15 de novembro, nº 1.400, neste município, conforme Decreto Municipal nº
095/2006 e 106/2006, com a seguinte descrição:
“IMÓVEL URBANO descrito como uma gleba de terras sob nº 1 e suas benfeitorias,
situada no imóvel denominado “Palmeiras”, no município de Artur Nogueira, desta Comarca, com
a área de 15.000,00 m?, assim descrita:- “Inicia-se no ponto 1, localizado entre a Rua 15 de
Novembro, terras de Hamilton Rossetti e a referida Gleba; segue em linha reta uma distância de
124,64m e azimute 88º24'22º, confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 2; deflete
à esquerda e segue em linha reta uma distância de 121,32m e azimute 357º40'56”, confrontando
com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta uma
distância de 124,75m e azimute 268º03'18”, confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o
ponto 4; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância 120,55m e azimute
17703726”, confrontando com a Rua 15 de Novembro, até atingir o ponto inicial, objeto da
Matrícula nº 48.186, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim-SP,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Artur Nogueira sob o código 03.1960.1500.”
Art. 2º À presente doação destina-se única e exclusivamente à instalação de
Unidade de Escola Técnica Estadual do “Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS, nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública dentro de
30 (trinta) dias da Publicação da presente Lei, cujas despesas serão de responsabilidade da
doadora, na qual deverá constar, sob pena de nulidade, condição de cláusula resolutiva da
propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser
utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º As modificações que por ventura vierem a serem feitas pela donatária nas
plantas e/ou projetos pertinentes às edificações existentes e que vierem a ser construídas,
deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente.
Art. 4º O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 2º desta Lei,
implicará na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer
ressarcimento por parte do município.
Art. 5º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo 4º
desta Lei, nas seguintes hipóteses:
| - Em caso de dissolução do Instituto e/ou paralisação das atividades no
município, por período superior a 12 (doze) meses;
Il - Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 3º
desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer a retrocessão prevista neste artigo, o
imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus ou indenização por parte
da doadora.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de Outubro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 025/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de éditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.897.
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