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norma nº 549/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 549 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE PERMUTA, EM FAVOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1155

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 549
“Autoriza desapropriação de área, o
pagamento de indenização através de permuta, em
favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira,
e dá outras providências."
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desapropriada uma área de 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos)
metros quadrados na Gleba de Terras pertencente ao imóvel denominado Boa Vista, neste município,
objeto da Matrícula nº 39.918 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim, de
propriedade do Sr Nilzo Caetano e sua mulher, Iracema Guidotti Caetano, declarada de utilidade
pública através do Decreto do Executivo nº 094 de 19 de setembro de 2013, assim descrita:
"A Gleba de Terras, situada no imóvel denominado Boa Vista, no município de Artur
Nogueira, sem benfeitorias, com área de 27.500,00 metros quadrados, confrontando com Valério Sia e
outros pelo Ribeirão Boa Vista; por outro lado com a Estrada Municipal ATN-040, e por outro lado com
Moacir Caetano e José Caetano, e finalmente do outro lado com Arnaldo Caetano."
81º A área a que se refere este artigo, será desapropriada em favor do Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, para fins de construção de reservatório artificial e captação
de água bruta para tratamento e abastecimento da população urbano do município.
8 2º A área a que se refere este Artigo fica avaliada para fins de indenização em R$
210.444,00 (duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro Reais), conforme laudo de avaliação
constante no Anexo | que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a indenizar os proprietários através de permuta,
para o qual os proprietários receberão o Lote 01 da Quadra "G" do Loteamento denominado Jardim
Europa Il, com área de 357,615m? (trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e seiscentos e
quinze centésimas de metro quadrado), desdobrado da matrícula nº85.791 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim, já desafetado, conforme Lei Complementar Municipal nº 543 de
19 de setembro de 2013, assim descrito:
| ; 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
NU
ars TRABALHO E PROGRESSO og,
"O Lote 01, com 6,00 metros de frente para a Rua Vereador Júlio de Fáveri; 14,14
metros em curva, na confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua Luciano Antônio
Carmona; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri olha para o Lote,
confrontando com o Lote 02; 16,00 metros do lado esquerdo de quem da Rua Vereador Júlio de Fáveri
olha para o Lote, confrontando com a Rua Luciano Antônio Carmona; 15,00 metros nos fundos,
confrontando com a propriedade de Ricardo Berni, perfazendo assim uma área total de 357,615 metros
quadrados."
Parágrafo Único O Lote a que se refere este artigo, fica avaliado em
R$153.760,96 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta Reais e noventa e seis centavos),
conforme laudo de avaliação constante no Anexo II que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º A permuta a que se refere a presente Lei será formalizada através de
Termo de Permuta assinado entre os envolvidos.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de outubro de 2013.
CELSO CÁPATO
prefeito >
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 026/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data
supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.8
DENNY AR FAVERO
Ch Gabinete
212

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