| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 537, DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS DÉBITOS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 550 ido A, “8 h ao ab que TRABALHO E PROGRESSO o, “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 537, de 20 de junho de 2013 que instituiu a concessão de anistia de juros e multas sobre os débitos de tributos do Município de Artur Nogueira”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 537, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- O crédito consolidado na forma do parágrafo único do Artigo anterior poderá ser pago da seguinte forma: 1- Á vista única parcela: a) Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e 50% (cingúenta por cento) da multa, se pago na vigência desta lei; b) Com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, para pagamento a vista no ato da contratação, na vigência desta Lei. 1 - Parceladamente: a) Sem correção monetária: 1 - Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e este for requerido dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei; 2 - Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e na vigência desta lei; b) Com correção monetária anual: 1 - Em até 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e multa do valor principal, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato do acordo, na vigência desta lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn 4 ars TRABALHO E PROGRESSO Parágrafo 1º: O debito objeto do parcelamento do item “b” ficara sujeito à correção monetária anual, pela variação positiva do índice oficial do Município de atualização monetária, aplicando-se esse índice no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo 2º: Sobre as parcelas previstas nos inciso Il deste artigo que forem pagas em atraso, incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.” Art. 2º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 20 de setembro de 2013. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25,4e/outubro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 022/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de edjtais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógra; 2.899. DENNYS FAVERO Chefe inete 212