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norma nº 550/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 550 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 537, DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE INSTITUIU A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE OS DÉBITOS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 550
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que TRABALHO E PROGRESSO o,
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 537,
de 20 de junho de 2013 que instituiu a concessão
de anistia de juros e multas sobre os débitos de
tributos do Município de Artur Nogueira”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 537, de 20 de junho de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- O crédito consolidado na forma do parágrafo único do Artigo
anterior poderá ser pago da seguinte forma:
1- Á vista única parcela:
a) Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e 50%
(cingúenta por cento) da multa, se pago na vigência desta lei;
b) Com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, para
pagamento a vista no ato da contratação, na vigência desta Lei.
1 - Parceladamente:
a) Sem correção monetária:
1 - Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 50% (cinquenta por
cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e
este for requerido dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei;
2 - Em até 06 (seis) parcelas fixas, com redução de 40% (quarenta por
cento) dos juros de mora e da multa, se a primeira parcela for paga no ato do acordo e
na vigência desta lei;
b) Com correção monetária anual:
1 - Em até 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) dos juros de mora e multa do valor principal, sendo que a primeira
parcela deverá ser paga no ato do acordo, na vigência desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ars TRABALHO E PROGRESSO
Parágrafo 1º: O debito objeto do parcelamento do item “b” ficara sujeito à
correção monetária anual, pela variação positiva do índice oficial do Município de
atualização monetária, aplicando-se esse índice no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo 2º: Sobre as parcelas previstas nos inciso Il deste artigo que
forem pagas em atraso, incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.”
Art. 2º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais à data de 20 de setembro de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25,4e/outubro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 022/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de edjtais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógra; 2.899.
DENNYS FAVERO
Chefe inete
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