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norma nº 551/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 551 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaINSTITUI PENALIDADES AOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO NÃO AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 551
“INSTITUI PENALIDADES AOS NOVOS
PARCELAMENTOS DE SOLO NÃO
AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A qualquer parcelamento do solo no Município de Artur Nogueira,
cabe aprovação dos projetos pelos Órgãos Municipais, Estadual e Federal competentes,
emissão de Decreto do Executivo Municipal e ainda seu devido registro do parcelamento junto
ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, de acordo com a Lei Complementar 337 de 08
de dezembro de 2003.
Parágrafo Único - Caracterizará o parcelamento de solo não autorizado
qualquer uma das seguintes situações:
| - A denúncia feita por comprador de lote apresentando contrato ou
instrumento particular de compra e venda;
Il - Anúncios e propagandas feitos através de mídias impressas ou digitais,
placas, cartazes ou outdoors;
III - Constatação feita pela Fiscalização Municipal de Obras ou de Posturas,
ou ainda pela Guarda Municipal, constatada pela marcação da área por estaqueamento,
cercas, aglomeração suspeita de construções ou execução de obras de infra estrutura.
IV - Pela denúncia de qualquer munícipe, funcionário público ou autoridades
após sua apuração e constatação do fato.
Art. 2º - Constatado o parcelamento de solo sem a devida aprovação pelos
órgãos competentes, ou em desacordo com a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e
com a Lei Complementar Municipal 337 de 08 de dezembro de 2003, ao mesmo será imposto
embargo imediato das obras, feito o auto de constatação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
Art. 3º - Após o embargo, o proprietário do imóvel terá o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para apresentar junto a Prefeitura Municipal o Alvará de Aprovação do
empreendimento, junto com as demais aprovações dos órgãos competentes e o devido registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente.
Art. 4º - Findo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e constatada a
irregularidade do empreendimento, a Prefeitura fará a notificação formal através de Carta
Registrada, ou através de diligencia, ou ainda em ultimo caso através de edital que será
publicado no Diário Oficial do Município e em um jornal impresso de circulação local,
informando o proprietário do imóvel do embargo do empreendimento.
Art. 5º - Após a notificação entregue, ou publicada, decorrido o prazo de 15
(quinze) dias corridos, o proprietário não apresentando justificativa ao empreendimento, a
Prefeitura fará através de carta registrada, ou de diligência, ou ainda em ultimo caso através de
edital publicado no Diário Oficial do Município e em um jornal impresso de circulação local
notificação ao proprietário do imóvel que o mesmo proceda a demolição das obras e
edificações executadas no imóvel sem a devida aprovação, restaurando ao imóvel suas
características originais, em um prazo de 30 dias corridos a contar da data da notificação.
Art. 6º - Findo o prazo a que se refere o Artigo anterior, constatado o não
cumprimento da notificação, a autoridade competente fará a imposição de multa ao proprietário
do imóvel e encaminhará denúncia ao Ministério Público, concomitantemente com a demolição
das edificações e obras existentes no imóvel, sem direito a indenização a qualquer parte que
se sinta prejudicada por parte da municipalidade.
8 1º - A multa será de 2 (duas) UFESP's (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo) por metro quadrado do imóvel, levando em consideração a área constante na Matrícula
do imóvel em sua totalidade.
82º - A multa terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu recolhimento junto a
fazenda do Município.
83º - O não recolhimento da multa no prazo estipulado, acarretará em juros
de mora de 1% sobre o valor calculado por dia de atraso.
8 4º - Decorridos os 30 (trinta) dias do vencimento da multa, a Prefeitura fará
a inscrição do valor do proprietário do imóvel no cadastro de dívida ativa do município, e
imediata cobrança judicial.
Art. 7º - Aos infratores, alem da multa que trata o Artigo anterior, ficarão os
mesmos impedidos, dentro do Município, de terem projetos aprovados-gu exegutar qualquer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Ta é res
ar PABALMO E PROGRESSO o,
empreendimento de parcelamento do solo, em seu nome ou de empresas de sua propriedade
ou mesmo que sejam sócios, durante um prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 8º - À Secretarias Municipais Competentes, de forma conjunta, através
dos serviços de fiscalização de obras e de posturas municipais e ainda da Guarda Municipal,
deverão fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei Complementar.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 25 de Outubro de 2013.
CELSO
Pr
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n
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