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norma nº 552/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 552 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1158

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
y
is TRABALHO E PROGRESSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 552
“Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para aderir ao Programa Mais
Médicos, a concessão de auxilio moradia e
alimentação, a abrir credito adicional
especial e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos,
instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2.013, a conceder “bolsa auxilio
moradia” e “bolsa auxilio alimentação” aos respectivos profissionais vinculados e a abrir credito
adicional especial.
8 1º Os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos deverão ser
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º O “Bolsa Auxilio Moradia” e o “Bolsa Auxilio Alimentação” são destinados aos
profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de trata o caput deste artigo.
Artigo 2º - O “Bolsa Auxilio Moradia” corresponderá o valor mensal de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou
outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único: O “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Artur Nogueira, desde que
mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 3º - O “Bolsa Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de até R$
371,00 (trezentos e setenta e um reais) por profissional.
Parágrafo Único: O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Artur Nogueira, desde que
mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
b/
7 O
re TRABALHO E PROGRESSO “o,
Artigo 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou
revogação do “Bolsa Auxilio Moradia” e o “Bolsa Auxilio Alimentação” de que trata a presente
Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais à data de 08 de novembro de 2013.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 27 de Novembro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 027/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de e
na data supra, com redação oriunda do autógrêto/n.º 2.906.
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