| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br y is TRABALHO E PROGRESSO LEI COMPLEMENTAR N.º 552 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxilio moradia e alimentação, a abrir credito adicional especial e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2.013, a conceder “bolsa auxilio moradia” e “bolsa auxilio alimentação” aos respectivos profissionais vinculados e a abrir credito adicional especial. 8 1º Os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º O “Bolsa Auxilio Moradia” e o “Bolsa Auxilio Alimentação” são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de trata o caput deste artigo. Artigo 2º - O “Bolsa Auxilio Moradia” corresponderá o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Parágrafo Único: O “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Artur Nogueira, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Artigo 3º - O “Bolsa Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de até R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) por profissional. Parágrafo Único: O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Artur Nogueira, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br b/ 7 O re TRABALHO E PROGRESSO “o, Artigo 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do “Bolsa Auxilio Moradia” e o “Bolsa Auxilio Alimentação” de que trata a presente Lei. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 08 de novembro de 2013. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 27 de Novembro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 027/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de e na data supra, com redação oriunda do autógrêto/n.º 2.906. 2/2