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norma nº 553/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 553 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
ars TRABALHO E PROGRESSO
LEI COMPLEMENTAR N.º 553
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$
2.697.474,82 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos),observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados no financiamento das contrapartidas das obras de
Construção das Estações de Tratamento de Esgoto Stocco e Três Barras, no valorde R$
1.729.488,26 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
vinte e seis centavos), referente aos Termos de Compromisso PAC2/OGU nº 350.889-38 e
350.900-84 e do Programa Pro-Transporte 1º Fase, no valor de R$ 967.986,56 (novecentos e
sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente
ao Contrato PACIFGTS 354.427-21.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASILautorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos gMão pagos, em
caso de vinculação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
quo TRABALHO E PROGRESSO qo
8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27/de Novembro de 2013.
CE
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 029/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio dé) editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.907.
DENNYS|CESAR FAVERO
Chef: ábinete
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