| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ars TRABALHO E PROGRESSO LEI COMPLEMENTAR N.º 553 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 2.697.474,82 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos),observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no financiamento das contrapartidas das obras de Construção das Estações de Tratamento de Esgoto Stocco e Três Barras, no valorde R$ 1.729.488,26 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente aos Termos de Compromisso PAC2/OGU nº 350.889-38 e 350.900-84 e do Programa Pro-Transporte 1º Fase, no valor de R$ 967.986,56 (novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente ao Contrato PACIFGTS 354.427-21. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASILautorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos gMão pagos, em caso de vinculação. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quo TRABALHO E PROGRESSO qo 8 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27/de Novembro de 2013. CE Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 029/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio dé) editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.907. DENNYS|CESAR FAVERO Chef: ábinete | 212