| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.471 “DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo; FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 54, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei: Art. 1º, Fica regulamentada a comercialização de animais de estimação no Município de Artur Nogueira, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e às disposições da legislação federal e estadual. Parágrafo Único - São entendidos como animais de estimação, para os efeitos desta lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais exóticos ou domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização. Art. 2º. A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais de animais vivos, regularmente estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de Localização e Funcionamento e registrados nos demais órgãos competentes. Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos no Município de Artur Nogueira só poderão desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, inscrição no Cadastro Municipal da Rede de Defesa e Proteção Animal de Artur Nogueira e deverão, obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis registrados em seus respectivos Conselhos de Classe. Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos, existentes antes da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para se adequar aos preceitos estabelecidos no art. 3º desta lei. | AN 1/8 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter no estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização, com respectivos números de cadastro no Sistema de Identificação Animal da Rede de Defesa e Proteção Animal de Artur Nogueira, inclusive com as alterações relativas ao plantel (de espécie ou raça), o qual deverá ser arquivado por um ano. 8 1º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos estabelecimentos comerciais de animais vivos e deverão ser cadastradas no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira. 8 2º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico. Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos cadastrados no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira, devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada, constando qualquer alteração de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como de endereço, modificação estrutural no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou incorporação societária. Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais de animais de estimação do município cadastrados no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira de Artur Nogueira somente podem comercializar, permutar ou doar animais de estimação nas seguintes condições: $1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60(sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. 82º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis e similares, cumprindo todo o rito relativo ao cadastramento no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira. SS 2/8 ) CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 8º. Na comercialização direta de animais vivos, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Artur Nogueira, conforme determinações da presente lei devem fornecer ao adquirente do animal: | - atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal; declaração de sua condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito; Il - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies- específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável; Hll - folder explicativo sobre aguarda responsável, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira ou departamento competente, constando às orientações básicas de alimentação, higiene, cuidados médicos entre outras. Art.9º. Animais que demandem um tratamento diferenciado (anilhamento, tatuagem e outros), devem estar identificados através de sistema adequado à espécie, previamente a sua comercialização, permuta ou doação. Os procedimentos citados são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem ou de qualquer outro estabelecimento que os comercialize. Parágrafo Único - Deverão ser observadas as regras previstas na legislação federal vigente quanto às espécies, criadouros de origem e normas relativas ao bem-estar animal. Art. 10º. Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação, poderá ficar exposto, por um período superior a 6 horas por dia, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e a segurança pública. Art. 11º. Nos anúncios de venda de cães, gatos e outros animais, em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional ofertados no Município de Artur Nogueira bem como clinicas veterinárias, agropecuárias e demais comércios, devem constar o nome do estabelecimento comercial, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. 3 $ 1º Os sites dos estabelecimentos comerciais de animais vivos, localizados no Município de Artur Nogueira, devem exibir, em local de destaque, o 3/8 Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br nome de registro junto do Poder Público Municipal, o respectivo CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento. $ 2º Aplicam-se às disposições contidas no caput deste artigo em todo material de propaganda produzido pelos estabelecimentos comerciais de animais vivos, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados. Art. 12º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. sanções: 8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes | - advertência por escrito; Il - multa simples; HI - multa diária; IV - apreensão de instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização de produtos; VI - suspensão parcial ou total das atividades; e VII - sanções restritivas de direito. 8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 8 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 8 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: | - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná- la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou departamento especifico; Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; Ill - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou departamento específico, e IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 4/8 OS CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(d camaraarturnogueira.sp.gov.br 8 5º A multa diária poderá será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. $ 6º A suspensão do comércio, o embargo da atividade ou a suspensão parcial ou total das atividades poderão ser aplicados quando a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as prescrições legais ou regulamentares. 8 7º As sanções restritivas de direito são: |- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Ill - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos. Art. 13º. Caberá ao Poder Executivo, com base no Código de Posturas do município regulamentar os valores das multas, levando em consideração a sua gravidade (leve, grave e gravíssima). Art. 14º. Para arbitrar multa, o agente fiscalizador deverá observar: | - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente: Ill - a capacidade econômica do agente infrator; e IV - o porte do empreendimento ou atividade. Art. 15º. Será circunstância agravante o cometimento da infração: | - de forma reincidente; Il - para obter vantagem pecuniária; Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida animal; IV - mediante fraude ou abuso de confiança; V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará; N CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br VI - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Art. 16º. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como: | - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. Art. 17º.As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 18º. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou departamento especifico, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei. Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Obras e demais órgãos e entidades públicas, bem como Organizações Não Governamentais devidamente constituídas por Lei. Art. 19º. Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: | - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; Il - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; Ill - 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância; IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, a "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br em segunda instância ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; V-5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância. Art. 20º. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: | - pessoalmente; Il - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.); III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. $ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 8 2º O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a publicação. Art. 21º.O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e corrigir o dano causado. $ 1º A correção do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA do projeto técnico. 8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. $ 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado monetariamente. $ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade. 7/8 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 22º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal a ser criado para este fim. Art. 23º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 24º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de setembro de 2020. VEREADOR DAILTON A BARBOSA Presidente nicipal Autor do Projeto de Lei nº 006/2020: Vereador Luiz Rodrigo de Faveri. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.315. RODRIGO CESAR BAÇO Chefe dó uto de Secretaria 8/8