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norma nº 3471/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3471 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaDISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.471
“DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ANIMAIS
DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur
Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 54,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica regulamentada a comercialização de animais de estimação
no Município de Artur Nogueira, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei e às
disposições da legislação federal e estadual.
Parágrafo Único - São entendidos como animais de estimação, para os
efeitos desta lei, cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais
exóticos ou domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização.
Art. 2º. A comercialização de animais de estimação só poderá ser
realizada por estabelecimentos comerciais de animais vivos, regularmente
estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de Localização e
Funcionamento e registrados nos demais órgãos competentes.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos
no Município de Artur Nogueira só poderão desenvolver suas atividades após a
obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento junto a Prefeitura
Municipal de Artur Nogueira, inscrição no Cadastro Municipal da Rede de Defesa e
Proteção Animal de Artur Nogueira e deverão, obrigatoriamente, ter seus profissionais
responsáveis registrados em seus respectivos Conselhos de Classe.
Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos, existentes
antes da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para se adequar aos preceitos
estabelecidos no art. 3º desta lei. |
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Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter
no estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos,
comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização, com
respectivos números de cadastro no Sistema de Identificação Animal da Rede de
Defesa e Proteção Animal de Artur Nogueira, inclusive com as alterações relativas ao
plantel (de espécie ou raça), o qual deverá ser arquivado por um ano.
8 1º As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como dos respectivos estabelecimentos comerciais de animais
vivos e deverão ser cadastradas no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur
Nogueira.
8 2º Os estabelecimentos comerciais de animais vivos devem manter
em seus estabelecimentos documentação atualizada dos criadouros de origem,
constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos cadastrados
no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira, devem manter em seus
estabelecimentos documentação atualizada, constando qualquer alteração de
responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como de endereço,
modificação estrutural no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou
incorporação societária.
Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais de animais de estimação do
município cadastrados no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira de
Artur Nogueira somente podem comercializar, permutar ou doar animais de estimação
nas seguintes condições:
$1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou
doados após o prazo de 60(sessenta) dias de vida, que corresponde ao período
mínimo de desmame.
82º As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como dos respectivos canis e similares, cumprindo todo o rito
relativo ao cadastramento no SIA da Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira.
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Art. 8º. Na comercialização direta de animais vivos, os
estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Artur Nogueira, conforme
determinações da presente lei devem fornecer ao adquirente do animal:
| - atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre
a condição de saúde do animal; declaração de sua condição de
reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento cirúrgico ou
de outro método aceito;
Il - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de
esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies-
específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário
responsável;
Hll - folder explicativo sobre aguarda responsável, conforme modelo
fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente de Artur Nogueira ou
departamento competente, constando às orientações básicas de
alimentação, higiene, cuidados médicos entre outras.
Art.9º. Animais que demandem um tratamento diferenciado
(anilhamento, tatuagem e outros), devem estar identificados através de sistema
adequado à espécie, previamente a sua comercialização, permuta ou doação. Os
procedimentos citados são de responsabilidade do estabelecimento comercial de
origem ou de qualquer outro estabelecimento que os comercialize.
Parágrafo Único - Deverão ser observadas as regras previstas na
legislação federal vigente quanto às espécies, criadouros de origem e normas relativas
ao bem-estar animal.
Art. 10º. Nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou
doação, poderá ficar exposto, por um período superior a 6 horas por dia, a fim de
resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e a segurança pública.
Art. 11º. Nos anúncios de venda de cães, gatos e outros animais, em
jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional ofertados no Município de
Artur Nogueira bem como clinicas veterinárias, agropecuárias e demais comércios,
devem constar o nome do estabelecimento comercial, CNPJ, endereço e telefone do
estabelecimento. 3
$ 1º Os sites dos estabelecimentos comerciais de animais vivos,
localizados no Município de Artur Nogueira, devem exibir, em local de destaque, o
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nome de registro junto do Poder Público Municipal, o respectivo CNPJ, endereço e
telefone do estabelecimento.
$ 2º Aplicam-se às disposições contidas no caput deste artigo em todo
material de propaganda produzido pelos estabelecimentos comerciais de animais
vivos, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes
estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.
Art. 12º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
sanções:
8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
| - advertência por escrito;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, petrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades; e
VII - sanções restritivas de direito.
8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
8 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
| - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-
la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente
ou departamento especifico;
Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
Ill - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou departamento específico,
e
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
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8 5º A multa diária poderá será aplicada quando o cometimento da
infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração
de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do
dano ocasionado.
$ 6º A suspensão do comércio, o embargo da atividade ou a suspensão
parcial ou total das atividades poderão ser aplicados quando a atividade ou o
estabelecimento não estiverem obedecendo as prescrições legais ou regulamentares.
8 7º As sanções restritivas de direito são:
|- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Ill - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de
3 anos.
Art. 13º. Caberá ao Poder Executivo, com base no Código de Posturas
do município regulamentar os valores das multas, levando em consideração a sua
gravidade (leve, grave e gravíssima).
Art. 14º. Para arbitrar multa, o agente fiscalizador deverá observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação específica vigente:
Ill - a capacidade econômica do agente infrator; e
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 15º. Será circunstância agravante o cometimento da infração:
| - de forma reincidente;
Il - para obter vantagem pecuniária;
Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública
ou a vida animal;
IV - mediante fraude ou abuso de confiança;
V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental ou alvará;
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VI - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 16º. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo
mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser
imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao triplo e no
caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração
poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 17º.As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 18º. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou
departamento especifico, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretaria
Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, Obras e demais órgãos e entidades públicas,
bem como Organizações Não Governamentais devidamente constituídas por Lei.
Art. 19º. Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e
ao contraditório nos seguintes termos:
| - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação
em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
Il - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de
recurso em primeira instância;
Ill - 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de
recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão,
a
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em segunda instância ao Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA;
V-5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência
da decisão do processo em segunda instância.
Art. 20º. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em
primeira e segunda instância:
| - pessoalmente;
Il - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a
exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
8 2º O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a
publicação.
Art. 21º.O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à
adoção de medidas específicas, para fazer cessar e corrigir o dano causado.
$ 1º A correção do dano causado de que trata este artigo será feita
mediante a apresentação e aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA do projeto técnico.
8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente
infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% do valor atualizado
monetariamente.
$ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de
cessar e corrigir o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente
infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano
causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por
reincidência ou continuidade da irregularidade.
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Art. 22º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal a ser criado para este fim.
Art. 23º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará
na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
Art. 24º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de setembro de 2020.
VEREADOR DAILTON A BARBOSA
Presidente nicipal
Autor do Projeto de Lei nº 006/2020: Vereador Luiz Rodrigo de Faveri.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal,
na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.315.
RODRIGO CESAR BAÇO
Chefe dó uto de Secretaria
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