| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES CONSOLIDADOS EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Zartumogueira sp.govbr site: www arturmogueira sp gov br LEI COMPLEMENTAR N.º 554 “Dispõe sobre o parcelamento de solo, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização de núcleos habitacionais irregulares consolidados em perímetro urbano ou de expansão urbana do município de Artur Nogueira e dá outras providências” CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização, nos termos desta Lei, dos Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados, independentemente da zona de uso em que se localizem. 8 1º - Serão atendidos os Núcleos Habitacionais e parcelamentos do solo a que se refere o “caput' deste artigo, reconhecidos como de interesse social ou ocupados por população de baixa renda que estejam devidamente inscrito no Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual de nº 52.052, de 13 de agosto de 2.007. Artigo 2º - Para os efeitos desta lei consideram-se Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados, os assentamentos precários, parcelamento de solo, condomínios ou conjuntos habitacionais implantados até a dada da publicação da presente lei, sem o devido registro, aprovação dos órgãos competentes ou implantados em desacordo com projeto aprovado, ou que não atendam à qualquer artigo fixado anteriormente à Lei Complementar nº 337/2003. & 1º - Não poderão ser definidos como Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados, os assentamentos urbanos que apresentem as seguintes situações: | - onde o uso predominante for industrial, comercial e ou de serviços; Il - ter iniciado a sua implantação em data posterior à promulgação desta lei, Hll — áreas onde, por força de legislação, não é permitido o uso residencial, como: terrenos alagadiços sujeitos a inundações, solos aterrados com material nocivo à saúde que não foram saneados previamente, áreas de preservação ambiental permanente, declaradas por lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatodtartumogueira spgovbr site; www arlumoguerra sp.gov. br 8 2º- Quando a ocorrência das situações previstas neste artigo se der de forma parcial, a restrição não alcançará as demais áreas do núcleo. Artigo 3º « Constituem-se em objetivos gerais da regularização para os efeitos desta Lei: |- a utilização e/ou a adequação da propriedade a sua função social; Il - garantia do direito à moradia digna, visando à segurança jurídica da posse; Hll - o controle efetivo da utilização do solo urbano; IV — articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda; V - ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; VI - as ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, evitando o processo de expulsão de seus habitantes; VII - dar conhecimento do processo de regularização a população envolvida; VIII - o respeito à tipicidade e as características das áreas em estudo quando das intervenções necessárias à efetiva implantação da regularização. IX - a promoção, sempre que possível, de medidas mitigatórias, reparatórias ou compensatórias que busquem sanear as situações urbanas consolidadas em desconformidade com normas estabelecidas nas legislações aplicáveis, notadamente aquelas decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a remoção e/ou execução de obras necessárias à eliminação dos riscos potenciais ao meio ambiente. Artigo 4º - A regularização tratada por esta Lei Complementar abrangerá aspectos urbanísticos e fundiários. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se por PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail; contato(tarturnogueira sp.gov.br site: www artumogueira sp.gov.br |- urbanística: o conjunto de intervenções necessárias à recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, a eliminação de situações de risco, a articulação das vias de circulação ao sistema viário oficial e a implantação dos equipamentos básicos de infraestrutura urbana, constituida por rede de abastecimento de água potável, solução para o esgotamento sanitário, escoamento de águas pluviais, solução para pavimentação das vias, energia elétrica domiciliar e iluminação pública; Il — fundiária: a instrução documental que permita o registro imobiliário do NúcleoHabitacional e possibilite o registro das áreas públicas que passarão ao domínio doMunicípio e dos lotes ou terrenos em nome de seus adquirentes ou sucessores. Artigo 5º - O Executivo Municipal poderá promover a regularização urbanística e fundiária conjuntamente, ou em etapas distintas. Parágrafo Único -Por ocasião da regularização fundiária, ocorrendo à hipótese de o núcleo não estar dotado de toda a infraestrutura básica, o Poder Executivo deverá elaborar cronograma físico de implantação das obras/equipamentos necessários. Artigo 6º - Fica permitida a regularização, no todo ou em parte, dos Núcleos Habitacionais de que trata esta Lei quando assim justificado pelo Poder Executivo. Artigo 7º - Caberá ao responsável pela implantação do Núcleo Habitacional irregular o cumprimento de todas as exigências técnicas, administrativas e/ou jurídicas necessárias à sua regularização. 8 1º Identificado o responsável, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda a regularização, nos termos da Lei Federal 6.766/79. 8 2º. Sendo desconhecido ou não sendo encontrado, far-se-á a notificação por edital. 8 3º - Poderão Município, nas situações previstas no caput deste artigo, adotar as medidas judiciais cabíveis, visando a compelir o responsável a promover os atos necessários à regularização. Artigo 8º - Caso o responsável, depois de notificado, não providencie a regularização ou ainda nas hipóteses de não cumprir os compromissos e cronogramas definidos para a regularização, poderá o Municipio promovê-la de ofício, com posterior ressarcimento dos gastos via cobrança amigável ou judicial, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/79. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contstoitartumogueia sp.gov.br site: www artumoguera sp.gov br Parágrafo único — A regularização poderá ainda ser promovida supletivamente, no todo ou em parte por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária. Artigo 9º — As regularizações dos Núcleos Habitacionais promovidas pela Municipalidade têm o caráter de urbanização especifica, visando a atender aos padrões de desenvolvimento urbano e são consideradas de interesse público. 8 1º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: |- as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba Il - os lotes terão área mínima de 200,0m? (duzentos metros quadrados) e frente minima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; ll - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandide 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica ou anuência do órgão fiscalizador competente. IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local. 8 1º - A porcentagem de áreas públicas prevista no inciso | deste artigo não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da gleba, salvo maiores exigências da legislação específica ou anuência do órgão fiscalizador competente. 8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. Artigo 10 - Para cada Núcleo Habitacional deverá ser elaborado um projeto específico de regularização, segundo diretrizes previstas nesta lei, devendo definir, no mínimo, os seguintes elementos: | - identificação das áreas ou lotes a serem regularizados, definições quanto ao seu dimensionamento, em função da especificidade da ocupação já existente e dos indicadores de salubridade e habitabilidade, ) ' | 4 aa) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGdarturnogueira.sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp gov.br | — as vias de circulação existentes ou projetadas que possibilite o acesso a todos os lotes, com a sua integração ao sistema viário oficial e as outras áreas com Ill - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso; IV — as condições para promover a segurança da população em situações de Vas medidas previstas para adequação da infra-estrutura básica; VI - identificação se houver necessidade, das unidades ou edificações que deverão ser relocadas. Artigo 11 — Deverão ser previstas na regularização urbanística, sempre que possível, além das áreas destinadas ao sistema viário, áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários definidos no projeto de regularização de cada Núcleo. 8 1º: - À ausência de áreas verdes e institucionais poderá ainda ser objeto de compensação, mediante a disponibilização de outras áreas livres, contíguas ou próximas, dotadas de equipamentos públicos que atendam as necessidades da população local. 8 2º - À compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local, constatado por levantamento elaborado pela autoridade municipal. & 3º- Desde que comprovada a inexistência de área no loteamento ou empreendimento a ser regularizado e para os fins de cumprimento das exigências desta Lei quanto à destinação das áreas públicas, o loteador ressarcirá o Município, em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e das efetivamente destinadas. & 4º - Os recursos obtidos em pecúnia, decorrentes do disposto no 8 1º deste artigo, deverão ser vinculados à aquisição de áreas a serem destinadas à instalação de equipamentos públicos, sistemas de lazer ou áreas verdes, em localidade mais próxima que possam beneficiar os seus moradores, conforme as possibilidades existentes. 8 5º - Fica vedado, para fins do cumprimento do disposto no $ 1º deste artigo, o /) recebimento do ressarcimento de área equivalente a parte ideal, sendo facultada a 518 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato diartumogucira spgovbr sito: www artumogueira sp.gov br possibilidade de recebimento, pela Municipalidade, de área conjunta correspondente a regularização de mais de um loteamento ou empreendimento.” Artigo 12 - Na hipótese do responsável pela implantação do Núcleo Habitacional assumir a responsabilidade pela regularização, sem prejuízo do cumprimento da legislação federal e estadual, no que for aplicável, deverá apresentar: | - requerimento assinado; Il - termo de responsabilidade pela regularização; HI - certidão de propriedade atualizada correspondente à gleba parcelada, comprovando a existência de cadeia dominial; IV - comprovação da implantação do parcelamento até a data da presente Lei e os demais requisitos do artigo 2º; V- relação das alienações efetuadas e cópia dos respectivos instrumentos; VI «Levantamento Planimétrico Cadastral ou Planialtimétrico Cadastral, quando a declividade da área assim o exigir, constando o respectivo lançamento do perímetro tabular e devendo obedecer às Normas Municipais, com assinatura de profissional habilitado com o devido recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica(ART); VII - Projeto Urbanístico de Regularização e memorial descritivo do Núcleo a ser regularizado e devendo obedecer às prescrições das Normas Municipais, com assinatura de profissional habilitado, com o recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); Vil - cronograma fisico-financeiro da execução das obras e serviços IX - instrumento de garantias previstas na legislação vigente visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização. $ 1º - A qualquer momento, o Município poderá dispensar a apresentação de alguns dos itens constantes dos incisos acima, ou exigir novos documentos e peças técnicas, de acordo com as peculiaridades de cada caso. 8 2º - À comprovação da data de implantação do parcelamento será feita através de documento expedido pela Administração Pública Municipal. ) 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abnil, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(iarmumogueira spgovbr site: www.artumogueira sp gov.br &$ 3º - Havendo a necessidade de execução de obras para adequar o NúcleoHabitacional Irregular aos parâmetros previstos no Projeto Urbanístico deRegularização a Prefeitura expedirá o licenciamento para a sua execução. & 4º - Quando se tratar de obras que necessitem de analise e anuência de órgãosEstaduais conforme previsto na legislação vigente, deverá ser obtido o respectivo licenciamento. Artigo 13 - Uma vez apresentado o Projeto de Regularização, caberá a Prefeitura constatar o atendimento dos requisitos previstos nesta lei, visando sua aceitação. Artigo 14 - O requerimento de regularização será analisado pelo setor competente que, verificando a inexistência de qualquer exigência a ser cumprida em face dos dispositivos desta Lei e das demais exigências municipais, estaduais e federais dispostas nas legislações pertinentes, expedirá o Auto de Regularização. Artigo 15 - O projeto de regularização de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram-se de interesse social osNúcleos Habitacionais ocupados predominantemente por população de baixa renda e: | - em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; Il - Áreas de Urbanização Especifica de Interesse Social assim definidas peloExecutivo Municipal; Hll - de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização de interesse social, Artigo 16 — Poderá poder público responsável pela regularização fundiária de NúcleosHabitacionais de Interesse Social, lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação, e promover a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009. Artigo 17 - Constituem infrações administrativas, sem prejuizo das demais infrações previstas nas legislações pertinentes, iniciar loteamento, parcelamento ou qualquer outro modo de ocupação de glebas ou áreas previstas nesta Lei 14 Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatodiartumogueira spgovbr site: www.artumogueira sp gov.br construção de obra, instalação, reforma, alteração ou ampliação nesses empreendimentos, sem a devida aprovação e autorização da Prefeitura Municipal. Artigo 18 — A regularização de que trata esta Lei poderá ser objeto de parceria entre aPrefeitura e por aqueles previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei, observadas as responsabilidades técnicas envolvidas. Artigo 19 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, os dispositivos previstos nas Leis nº. 6.766/79, 10.257/01 e 11.977/09 e Lei Municipal 551/13. Artigo 20 - Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a regularização das construções existentes até a data da promulgação desta lei, devendo atender as peculiaridades locais e definindo os critérios minimos de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Artigo 21- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Artigo 22- Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Dezembro de 2013. CELS Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 030/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do aut à 88