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norma nº 554/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 554 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES CONSOLIDADOS EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNP) 45.735.552/0001-86 Fonc/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato Zartumogueira sp.govbr site: www arturmogueira sp gov br
LEI COMPLEMENTAR N.º 554
“Dispõe sobre o parcelamento de solo, estabelecendo
critérios e diretrizes para a regularização de núcleos
habitacionais irregulares consolidados em perímetro
urbano ou de expansão urbana do município de Artur
Nogueira e dá outras providências”
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização,
nos termos desta Lei, dos Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados,
independentemente da zona de uso em que se localizem.
8 1º - Serão atendidos os Núcleos Habitacionais e parcelamentos do solo a que
se refere o “caput' deste artigo, reconhecidos como de interesse social ou ocupados por
população de baixa renda que estejam devidamente inscrito no Programa Estadual de
Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual
de nº 52.052, de 13 de agosto de 2.007.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei consideram-se Núcleos Habitacionais
Irregulares Consolidados, os assentamentos precários, parcelamento de solo, condomínios
ou conjuntos habitacionais implantados até a dada da publicação da presente lei, sem o
devido registro, aprovação dos órgãos competentes ou implantados em desacordo com
projeto aprovado, ou que não atendam à qualquer artigo fixado anteriormente à Lei
Complementar nº 337/2003.
& 1º - Não poderão ser definidos como Núcleos Habitacionais Irregulares
Consolidados, os assentamentos urbanos que apresentem as seguintes situações:
| - onde o uso predominante for industrial, comercial e ou de serviços;
Il - ter iniciado a sua implantação em data posterior à promulgação desta lei,
Hll — áreas onde, por força de legislação, não é permitido o uso residencial,
como: terrenos alagadiços sujeitos a inundações, solos aterrados com material nocivo à
saúde que não foram saneados previamente, áreas de preservação ambiental permanente,
declaradas por lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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e-mail: contatodtartumogueira spgovbr site; www arlumoguerra sp.gov. br
8 2º- Quando a ocorrência das situações previstas neste artigo se der de forma
parcial, a restrição não alcançará as demais áreas do núcleo.
Artigo 3º « Constituem-se em objetivos gerais da regularização para os efeitos
desta Lei:
|- a utilização e/ou a adequação da propriedade a sua função social;
Il - garantia do direito à moradia digna, visando à segurança jurídica da posse;
Hll - o controle efetivo da utilização do solo urbano;
IV — articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
V - ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de
habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
VI - as ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, evitando o
processo de expulsão de seus habitantes;
VII - dar conhecimento do processo de regularização a população envolvida;
VIII - o respeito à tipicidade e as características das áreas em estudo quando
das intervenções necessárias à efetiva implantação da regularização.
IX - a promoção, sempre que possível, de medidas mitigatórias, reparatórias ou
compensatórias que busquem sanear as situações urbanas consolidadas em
desconformidade com normas estabelecidas nas legislações aplicáveis, notadamente
aquelas decorrentes da ocupação de áreas impróprias à construção, com a remoção e/ou
execução de obras necessárias à eliminação dos riscos potenciais ao meio ambiente.
Artigo 4º - A regularização tratada por esta Lei Complementar abrangerá
aspectos urbanísticos e fundiários.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se por
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|- urbanística: o conjunto de intervenções necessárias à recuperação física da
área, incluindo, de acordo com as características locais, a eliminação de situações de risco,
a articulação das vias de circulação ao sistema viário oficial e a implantação dos
equipamentos básicos de infraestrutura urbana, constituida por rede de abastecimento de
água potável, solução para o esgotamento sanitário, escoamento de águas pluviais, solução
para pavimentação das vias, energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
Il — fundiária: a instrução documental que permita o registro imobiliário do
NúcleoHabitacional e possibilite o registro das áreas públicas que passarão ao domínio
doMunicípio e dos lotes ou terrenos em nome de seus adquirentes ou sucessores.
Artigo 5º - O Executivo Municipal poderá promover a regularização urbanística
e fundiária conjuntamente, ou em etapas distintas.
Parágrafo Único -Por ocasião da regularização fundiária, ocorrendo à hipótese
de o núcleo não estar dotado de toda a infraestrutura básica, o Poder Executivo deverá
elaborar cronograma físico de implantação das obras/equipamentos necessários.
Artigo 6º - Fica permitida a regularização, no todo ou em parte, dos Núcleos
Habitacionais de que trata esta Lei quando assim justificado pelo Poder Executivo.
Artigo 7º - Caberá ao responsável pela implantação do Núcleo Habitacional
irregular o cumprimento de todas as exigências técnicas, administrativas e/ou jurídicas
necessárias à sua regularização.
8 1º Identificado o responsável, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo
para que proceda a regularização, nos termos da Lei Federal 6.766/79.
8 2º. Sendo desconhecido ou não sendo encontrado, far-se-á a notificação por
edital.
8 3º - Poderão Município, nas situações previstas no caput deste artigo, adotar
as medidas judiciais cabíveis, visando a compelir o responsável a promover os atos
necessários à regularização.
Artigo 8º - Caso o responsável, depois de notificado, não providencie a
regularização ou ainda nas hipóteses de não cumprir os compromissos e cronogramas
definidos para a regularização, poderá o Municipio promovê-la de ofício, com posterior
ressarcimento dos gastos via cobrança amigável ou judicial, nos termos do artigo 40 da Lei
Federal nº 6.766/79.
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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e-mail: contstoitartumogueia sp.gov.br site: www artumoguera sp.gov br
Parágrafo único — A regularização poderá ainda ser promovida supletivamente,
no todo ou em parte por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária.
Artigo 9º — As regularizações dos Núcleos Habitacionais promovidas pela
Municipalidade têm o caráter de urbanização especifica, visando a atender aos padrões de
desenvolvimento urbano e são consideradas de interesse público.
8 1º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
|- as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento
urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para a gleba
Il - os lotes terão área mínima de 200,0m? (duzentos metros quadrados) e
frente minima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
ll - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público
das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandide 15
(quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica ou
anuência do órgão fiscalizador competente.
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
8 1º - A porcentagem de áreas públicas prevista no inciso | deste artigo não
poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da gleba, salvo maiores exigências da legislação
específica ou anuência do órgão fiscalizador competente.
8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer e similares.
Artigo 10 - Para cada Núcleo Habitacional deverá ser elaborado um projeto
específico de regularização, segundo diretrizes previstas nesta lei, devendo definir, no
mínimo, os seguintes elementos:
| - identificação das áreas ou lotes a serem regularizados, definições quanto ao
seu dimensionamento, em função da especificidade da ocupação já existente e dos
indicadores de salubridade e habitabilidade,
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| — as vias de circulação existentes ou projetadas que possibilite o acesso a
todos os lotes, com a sua integração ao sistema viário oficial e as outras áreas com
Ill - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais,
quando for o caso;
IV — as condições para promover a segurança da população em situações de
Vas medidas previstas para adequação da infra-estrutura básica;
VI - identificação se houver necessidade, das unidades ou edificações que
deverão ser relocadas.
Artigo 11 — Deverão ser previstas na regularização urbanística, sempre que
possível, além das áreas destinadas ao sistema viário, áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários definidos no projeto de regularização de cada Núcleo.
8 1º: - À ausência de áreas verdes e institucionais poderá ainda ser objeto de
compensação, mediante a disponibilização de outras áreas livres, contíguas ou próximas,
dotadas de equipamentos públicos que atendam as necessidades da população local.
8 2º - À compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada,
por ato fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam
outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local,
constatado por levantamento elaborado pela autoridade municipal.
& 3º- Desde que comprovada a inexistência de área no loteamento ou
empreendimento a ser regularizado e para os fins de cumprimento das exigências desta Lei
quanto à destinação das áreas públicas, o loteador ressarcirá o Município, em pecúnia ou
em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e das
efetivamente destinadas.
& 4º - Os recursos obtidos em pecúnia, decorrentes do disposto no 8 1º deste
artigo, deverão ser vinculados à aquisição de áreas a serem destinadas à instalação de
equipamentos públicos, sistemas de lazer ou áreas verdes, em localidade mais próxima que
possam beneficiar os seus moradores, conforme as possibilidades existentes.
8 5º - Fica vedado, para fins do cumprimento do disposto no $ 1º deste artigo, o /)
recebimento do ressarcimento de área equivalente a parte ideal, sendo facultada a
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possibilidade de recebimento, pela Municipalidade, de área conjunta correspondente a
regularização de mais de um loteamento ou empreendimento.”
Artigo 12 - Na hipótese do responsável pela implantação do Núcleo
Habitacional assumir a responsabilidade pela regularização, sem prejuízo do cumprimento
da legislação federal e estadual, no que for aplicável, deverá apresentar:
| - requerimento assinado;
Il - termo de responsabilidade pela regularização;
HI - certidão de propriedade atualizada correspondente à gleba parcelada,
comprovando a existência de cadeia dominial;
IV - comprovação da implantação do parcelamento até a data da presente Lei e
os demais requisitos do artigo 2º;
V- relação das alienações efetuadas e cópia dos respectivos instrumentos;
VI «Levantamento Planimétrico Cadastral ou Planialtimétrico Cadastral, quando
a declividade da área assim o exigir, constando o respectivo lançamento
do perímetro tabular e devendo obedecer às Normas Municipais, com assinatura de
profissional habilitado com o devido recolhimento de Anotação de Responsabilidade
Técnica(ART);
VII - Projeto Urbanístico de Regularização e memorial descritivo do Núcleo a ser
regularizado e devendo obedecer às prescrições das Normas Municipais, com assinatura de
profissional habilitado, com o recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART);
Vil - cronograma fisico-financeiro da execução das obras e serviços
IX - instrumento de garantias previstas na legislação vigente visando assegurar
a execução das obras e serviços necessários à regularização.
$ 1º - A qualquer momento, o Município poderá dispensar a apresentação de
alguns dos itens constantes dos incisos acima, ou exigir novos documentos e peças
técnicas, de acordo com as peculiaridades de cada caso.
8 2º - À comprovação da data de implantação do parcelamento será feita
através de documento expedido pela Administração Pública Municipal. )
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&$ 3º - Havendo a necessidade de execução de obras para adequar o
NúcleoHabitacional Irregular aos parâmetros previstos no Projeto Urbanístico
deRegularização a Prefeitura expedirá o licenciamento para a sua execução.
& 4º - Quando se tratar de obras que necessitem de analise e anuência de
órgãosEstaduais conforme previsto na legislação vigente, deverá ser obtido o respectivo
licenciamento.
Artigo 13 - Uma vez apresentado o Projeto de Regularização, caberá a
Prefeitura constatar o atendimento dos requisitos previstos nesta lei, visando sua aceitação.
Artigo 14 - O requerimento de regularização será analisado pelo setor
competente que, verificando a inexistência de qualquer exigência a ser cumprida em face
dos dispositivos desta Lei e das demais exigências municipais, estaduais e federais
dispostas nas legislações pertinentes, expedirá o Auto de Regularização.
Artigo 15 - O projeto de regularização de interesse social deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram-se de interesse social
osNúcleos Habitacionais ocupados predominantemente por população de baixa renda e:
| - em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão
de uso especial para fins de moradia;
Il - Áreas de Urbanização Especifica de Interesse Social assim definidas
peloExecutivo Municipal;
Hll - de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização de interesse social,
Artigo 16 — Poderá poder público responsável pela regularização fundiária de
NúcleosHabitacionais de Interesse Social, lavrar auto de demarcação urbanística, com base
no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação, e
promover a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009.
Artigo 17 - Constituem infrações administrativas, sem prejuizo das demais
infrações previstas nas legislações pertinentes, iniciar loteamento, parcelamento ou
qualquer outro modo de ocupação de glebas ou áreas previstas nesta Lei 14
Ú
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construção de obra, instalação, reforma, alteração ou ampliação nesses empreendimentos,
sem a devida aprovação e autorização da Prefeitura Municipal.
Artigo 18 — A regularização de que trata esta Lei poderá ser objeto de parceria
entre aPrefeitura e por aqueles previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei, observadas as
responsabilidades técnicas envolvidas.
Artigo 19 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, os dispositivos
previstos nas Leis nº. 6.766/79, 10.257/01 e 11.977/09 e Lei Municipal 551/13.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a regularização das
construções existentes até a data da promulgação desta lei, devendo atender as
peculiaridades locais e definindo os critérios minimos de higiene, segurança de uso,
estabilidade e habitabilidade.
Artigo 21- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 22- Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Dezembro de 2013.
CELS
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 030/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do aut à
88

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