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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 556/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 556 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id1162

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
4) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato Garturmogueira sp.govbr site: www artumogueira.sp gov-br
LEI COMPLEMENTAR N.º 556
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 255, de 28 de
dezembro de 2001,que instituiu oCódigo
Tributário do Município de Artur
Nogueira”,
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºO artigo 34 da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo34 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos
de lançamento sujeitará o contribuinte:
1 - correção monetária,
11 - à multa de 2% (dois por cento).
Ill - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor do debito originário."
Art. 2º O artigo 56 da Lei Complementam” 255, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 56 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos
avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:
1 -à multa de 2% (dois por cento);
Il - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês,
incidente sobre o valor originário.”
Art.3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 107, da Lei Complementar 255,
de 28 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato Gartumogueira sp govbr site: wwwartumogueira sp gov br
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 032/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein', na data supra, com redação oriunda dg autógrafo n.º 2.911.

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