| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 4) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Garturmogueira sp.govbr site: www artumogueira.sp gov-br LEI COMPLEMENTAR N.º 556 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001,que instituiu oCódigo Tributário do Município de Artur Nogueira”, CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºO artigo 34 da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo34 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: 1 - correção monetária, 11 - à multa de 2% (dois por cento). Ill - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do debito originário." Art. 2º O artigo 56 da Lei Complementam” 255, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 56 - A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: 1 -à multa de 2% (dois por cento); Il - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.” Art.3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 107, da Lei Complementar 255, de 28 de dezembro de 2001. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Gartumogueira sp govbr site: wwwartumogueira sp gov br Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 032/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein', na data supra, com redação oriunda dg autógrafo n.º 2.911.