| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2° E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” q) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGiartumogueira.sp.govbr site: wwwartumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 557 “Revoga o Artigo 2º e seu Paragrafo Único da Lei Complementar nº 427, de 29 de dezembro de 2.006, que regulamentou a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A, Artur Nogueira." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Ficam revogados o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar 427, de 29 de dezembro de 2.006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Dezembro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 035/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal 'Prefeito Jacob Stein”,