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norma nº 557/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 557 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaREVOGA O ARTIGO 2° E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 427, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006, QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
q) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGiartumogueira.sp.govbr site: wwwartumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 557
“Revoga o Artigo 2º e seu Paragrafo Único
da Lei Complementar nº 427, de 29 de
dezembro de 2.006, que regulamentou a
Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A,
Artur Nogueira."
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Ficam revogados o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar
427, de 29 de dezembro de 2.006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Dezembro de 2013.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 035/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal 'Prefeito Jacob Stein”,

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