| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGiarturnogueira sp.govbr site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 559 “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 392, de 17 de dezembro de 2004, que instituiu o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1.º - A Lei Complementar nº. 392, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: d) Ensino Fundamental: nos anos iniciais do ensino fundamental. e) Professor Auxiliar: no apoio aos docentes nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil. 1 — PEBII: nos anos finais do ensino fundamental e nos anos iniciais quando se optar por portador de habilitação especifica em área própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato)arturmogueira sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br $º- $2º- $3º- A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de 01 (um) ano, dentro doperíodo de atividades educacionais previstas para o respectivo anoescolar. $4º- A contratação será feita independentemente da existência de cargos, empregos ou funções no quadro de servidores. $5º- O regime adotado para as contratações por prazo determinado é o da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. $6º- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: | - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; !Wl — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 87º - O contrato firmando de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: !- pelo término do prazo contratual; !l = por iniciativa do contratado; Hl — por iniciativa da Administração Municipal; $8º - À extinção do contrato, no caso dos incisos Il e Ill do parágrafo anterior será comunicada pela parte que der causa à extinção com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 89º - A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista no parágrafo anterior, importará à parte a que der causa, o pagamento a outra parte de indenização correspondente à metade do vencimento que seria devido pelo restante do prazo contratual. $ 10 - A critério da Administração Municipal e desde que não haja prejuízo para a continuidade dos serviços públicos, a comunicação do contratado prevista no $8º poderá ser dispensada, assim como a indenização prevista no 89º. Artigo 22 — A qualificação mínima para a contratação temporária de docente obedecerá às mesmas exigências estabelecidas no Anexo |V desta Lei, como também deverá ser precedida de processo seletivo de provas e títulos. MINÇO DE masi l. Professor de Educação Básica |: a) do Ensino Infantil: 30 (trinta) horas semanais, sendo: a1) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(bartumogueira sp.gov.br site: www. artumogueira.sp.gov.br a2) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão cumpridas na unidade escolar e 3(três) em local de livre escolha do docente. b) do Ensino de Jovens e Adultos (EJA): 23 (vinte e três) horas semanais, sendo: bt) 15 (quinze) horas em atividades com alunos; b2) 8 (oito) horas de trabalho pedagógico, das quais 05 (cinco) serão cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do docente. c) do Ensino Fundamental, do Ensino Especial e Professor Auxiliar: 30 (trinta) horas semanais, sendo: c1) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; c2) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do docente. H Professor de Educação Básica Il (PEB 11):30 (trinta) horas semanais, sendo: a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; b) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do docente. Parágrafo Único - Das horas-aulas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares — (HTPC). Art. 28 A-Os ocupantes de cargos das classes de docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 25 desta lei poderão exercer a regência de classe ou aulasno regime de horas adicionais;. 1$1º - As horas prestadas a título de horas adicionais são constituídas de horas em atividades com alunos e ematividades de atendimento às necessidades das Unidades Escolares Municipais conforme as propostas pedagógicas das escolas e os Projetos Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, bem como de horas de trabalho pedagógico. $2º -Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 25 desta Lei Complementar, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico, na forma indi no Anexo V desta Lei Complementar. N ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoGjartumogueira sp.govbr site: www arlumoguema sp. gov.br Artigo 30 - As horas-aula de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coletivas ou não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões, à formação continuada, ao aperfeiçoamento profissional, outras atividades pedagógicas e aoatendimento a pais ou responsáveis legais. Art. 2º - O anexo | da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as alterações constantes do anexo | desta Lei Complementar. Art. 3º - O anexo Il da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as alterações constantes do anexo Il desta Lei Complementar. Piso Prof Auxiliar. Retroagir? (Juridico analisar) Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2004. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias. Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente as Leis Complementares 350/2004; 405/2005 e435/2007. Paço Municipal “Prefeito Jacob Slein”, 13,de' Dezembro de 2013. P Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 028/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda fip' autógrafo n.º 2.917. DENNYS FAVERO Chefe nete site: wwacarturnogueira sp.gov.br ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(tiartumogueira sp.gov.br 5 8 : - a Ê Ê a Ê Ê “euISpoW eJoBueisa enbum — 83d - || BOISBg OpdeInpI ap JOSSajoJd I BOISEH INPI JOIA [eifeev[ 70 [e ui I| BIISEH “INPI Jog JOMN | exies eleger PIO | OBSeuIWOUO] | JOAN | exis | ejoqei | “PIO | opóeumouog | VAON Oy5VALIS — WnLY OyôvnLIS (1h UV) Seoog oposseo epsoBieo jedituny ooqna ougisibew op soBieo ap ospeno Z6€ oU JEJUSLS|duOS 97] EP | oxauy oz OBjue O auaj0u os onb y poxauy 0E'LZz Tt sa X HVLZBt SH "86b” ce voo z $a OCtLtz SU ze'rooz su Li'248'14 SH ze'v9oz su Lig su 9490/21 Sd site: www arturnogueira sp.gov. br d extes '606' | eroerr su | ANN | 6rOLET SH | croorz Su | pico6isu | eLoerisu | ocmsisu | AtoNN, | 210017 SH | vl606! 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