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norma nº 559/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 559 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoGiarturnogueira sp.govbr site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 559
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º
392, de 17 de dezembro de 2004, que instituiu o Estatuto e
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Artur Nogueira e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1.º - A Lei Complementar nº. 392, de 17 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
d) Ensino Fundamental: nos anos iniciais do ensino fundamental.
e) Professor Auxiliar: no apoio aos docentes nos anos iniciais do ensino
fundamental e na educação infantil.
1 — PEBII: nos anos finais do ensino fundamental e nos anos iniciais
quando se optar por portador de habilitação especifica em área própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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$º-
$2º-
$3º- A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo
máximo de 01 (um) ano, dentro doperíodo de atividades educacionais
previstas para o respectivo anoescolar.
$4º- A contratação será feita independentemente da existência de
cargos, empregos ou funções no quadro de servidores.
$5º- O regime adotado para as contratações por prazo determinado é o
da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
$6º- O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
!Wl — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
87º - O contrato firmando de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
!- pelo término do prazo contratual;
!l = por iniciativa do contratado;
Hl — por iniciativa da Administração Municipal;
$8º - À extinção do contrato, no caso dos incisos Il e Ill do parágrafo
anterior será comunicada pela parte que der causa à extinção com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
89º - A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista no
parágrafo anterior, importará à parte a que der causa, o pagamento a
outra parte de indenização correspondente à metade do vencimento
que seria devido pelo restante do prazo contratual.
$ 10 - A critério da Administração Municipal e desde que não haja
prejuízo para a continuidade dos serviços públicos, a comunicação do
contratado prevista no $8º poderá ser dispensada, assim como a
indenização prevista no 89º.
Artigo 22 — A qualificação mínima para a contratação temporária de
docente obedecerá às mesmas exigências estabelecidas no Anexo |V
desta Lei, como também deverá ser precedida de processo seletivo de
provas e títulos.
MINÇO DE masi
l. Professor de Educação Básica |:
a) do Ensino Infantil: 30 (trinta) horas semanais, sendo:
a1) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
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a2) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão
cumpridas na unidade escolar e 3(três) em local de livre escolha do
docente.
b) do Ensino de Jovens e Adultos (EJA): 23 (vinte e três) horas
semanais, sendo:
bt) 15 (quinze) horas em atividades com alunos;
b2) 8 (oito) horas de trabalho pedagógico, das quais 05 (cinco) serão
cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do
docente.
c) do Ensino Fundamental, do Ensino Especial e Professor Auxiliar:
30 (trinta) horas semanais, sendo:
c1) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
c2) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão
cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do
docente.
H Professor de Educação Básica Il (PEB 11):30 (trinta) horas
semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 10 (dez) horas de trabalho pedagógico, das quais 07 (sete) serão
cumpridas na unidade escolar e 3 (três) em local de livre escolha do
docente.
Parágrafo Único - Das horas-aulas de trabalho pedagógico a serem
cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas
coletivamente com os pares — (HTPC).
Art. 28 A-Os ocupantes de cargos das classes de docentes sujeitos às
jornadas de trabalho previstas no artigo 25 desta lei poderão exercer a
regência de classe ou aulasno regime de horas adicionais;.
1$1º - As horas prestadas a título de horas adicionais são constituídas
de horas em atividades com alunos e ematividades de atendimento às
necessidades das Unidades Escolares Municipais conforme as
propostas pedagógicas das escolas e os Projetos Educacionais da
Secretaria Municipal de Educação, bem como de horas de trabalho
pedagógico.
$2º -Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente
do previsto no artigo 25 desta Lei Complementar, a esse conjunto
corresponderão horas de trabalho pedagógico, na forma indi no
Anexo V desta Lei Complementar.
N )
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e-mail: contatoGjartumogueira sp.govbr site: www arlumoguema sp. gov.br
Artigo 30 - As horas-aula de trabalho pedagógico a serem cumpridas
na unidade escolar, em atividades coletivas ou não, deverão ser
destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade
escolar, às reuniões, à formação continuada, ao aperfeiçoamento
profissional, outras atividades pedagógicas e aoatendimento a pais ou
responsáveis legais.
Art. 2º - O anexo | da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de
2004 passa a vigorar com as alterações constantes do anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º - O anexo Il da Lei Complementar nº 392, de 17 de dezembro de
2004 passa a vigorar com as alterações constantes do anexo Il desta Lei Complementar.
Piso Prof Auxiliar. Retroagir? (Juridico analisar)
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar nº 392, de 17 de dezembro de 2004.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se
necessárias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente as Leis
Complementares 350/2004; 405/2005 e435/2007.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Slein”, 13,de' Dezembro de 2013.
P
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 028/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda fip' autógrafo n.º 2.917.
DENNYS FAVERO
Chefe nete
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site: www arturnogueira sp.gov. br
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