| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A TAXA DE LIXO DOMICILIAR, INDUSTRIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.spgov.br site; www artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 560 “Institui, no Município de Artur Nogueira a Taxa de Lixo Domiciliar, Industrial e Comercial e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo para custeio dos serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar, Industrial e Comercial que se regerá pelas disposições da presente Lei Complementar. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar, comercial e industrial excluído o serviço de coleta de lixo decorrente de atividade hospitalar, que reger-se-á pela legislação pertinente. Art. 2º É fato gerador da Taxa de Lixo para os imóveis edificados e cadastrados junto à Prefeitura, o custo dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos coletados. Parágrafo Único. A Taxa de Lixo não incidirá sobre os imóveis que não sejam servidos pela coleta do lixo. Art. 3º Sujeito passivo da Taxa de Lixo é todo proprietário, detentor do dominio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados, localizados nas áreas urbana e de expansão urbana do Municipio, servidos de coleta de lixo. Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Lixo para os imóveis edificados e cadastrados junto à Prefeitura, é o custo dos serviços de que trata o Parágrafo Unico, do Artigo 1º, desta Lei Complementar, rateado por imóvel. & 1º O Poder Executivo procederá à cobrança rateada de forma presumida por imóvel, que será lançada anualmente, para pagamento através de cobrança específica. 8 2º A fim de viabilizar o pagamento pelo contribuinte, o Executivo poderá regulamentar normas, por Decreto, para parcelamento da Taxa de Lixo em até 10 (dez) vezes, ou, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista antecipado, ou, ainda, sem desconto para pagamento à vista não antecipado. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contuto(iartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp,gov.br $ 3º Os valores da Taxa de Lixo não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. 8 4º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo a que se refere o caput deste Artigo será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência conforme prevê a legislação municipal em vigor. Art. 5º Os valores de que trata o 8 1º, do Art. 4º, desta Lei, expressos em moeda corrente nacional (Reais), serão reajustados pela variação anual do INPC ou outro indice oficial que vier a substituí-lo, mediante Decreto do Executivo, respeitadas as condições da legislação tributária para tanto. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar os atos necessários à aplicação desta Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 426 de 29 de Dezembro de 2006. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Dezembro de 2013. P Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 036/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.918.