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norma nº 560/2013

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 560 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaINSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A TAXA DE LIXO DOMICILIAR, INDUSTRIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.spgov.br site; www artumogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 560
“Institui, no Município de Artur Nogueira a
Taxa de Lixo Domiciliar, Industrial e
Comercial e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso
de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo para custeio dos serviços de coleta, transporte e
disposição final do lixo domiciliar, Industrial e Comercial que se regerá pelas disposições da
presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a coleta,
transporte e disposição final de lixo domiciliar, comercial e industrial excluído o serviço de
coleta de lixo decorrente de atividade hospitalar, que reger-se-á pela legislação pertinente.
Art. 2º É fato gerador da Taxa de Lixo para os imóveis edificados e cadastrados junto à
Prefeitura, o custo dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos coletados.
Parágrafo Único. A Taxa de Lixo não incidirá sobre os imóveis que não sejam servidos
pela coleta do lixo.
Art. 3º Sujeito passivo da Taxa de Lixo é todo proprietário, detentor do dominio útil ou
possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados, localizados nas áreas urbana e de
expansão urbana do Municipio, servidos de coleta de lixo.
Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Lixo para os imóveis edificados e cadastrados junto
à Prefeitura, é o custo dos serviços de que trata o Parágrafo Unico, do Artigo 1º, desta Lei
Complementar, rateado por imóvel.
& 1º O Poder Executivo procederá à cobrança rateada de forma presumida por imóvel,
que será lançada anualmente, para pagamento através de cobrança específica.
8 2º A fim de viabilizar o pagamento pelo contribuinte, o Executivo poderá regulamentar
normas, por Decreto, para parcelamento da Taxa de Lixo em até 10 (dez) vezes, ou, com 10%
(dez por cento) de desconto para pagamento à vista antecipado, ou, ainda, sem desconto para
pagamento à vista não antecipado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contuto(iartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp,gov.br
$ 3º Os valores da Taxa de Lixo não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
8 4º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo a que se refere o caput deste Artigo
será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência conforme prevê a legislação
municipal em vigor.
Art. 5º Os valores de que trata o 8 1º, do Art. 4º, desta Lei, expressos em moeda corrente
nacional (Reais), serão reajustados pela variação anual do INPC ou outro indice oficial que vier
a substituí-lo, mediante Decreto do Executivo, respeitadas as condições da legislação tributária
para tanto.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar os atos necessários à aplicação desta Lei
Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 426
de 29 de Dezembro de 2006.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Dezembro de 2013.
P
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 036/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.918.

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