| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N° 550 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abnil, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNP) 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(diartumogueira spgovbr site: www artumogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 561 “Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 550 de 25 de outubro de 2013, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 550, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica a vigência desta lei fixada até a data de 20 de dezembro de 2.013." Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 15 de dezembro de 2013. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 zembro de 2013. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 038/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio itais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriund autógrafo n.º 2.921. DENNY: FAVERO Chef& de Gabinete