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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 563/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 563 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaCRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA E ALTERA REFERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1169

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 563
“Cria cargos em função gratificada e altera
referencia e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada: 01 (um) cargo de Coordenadora
de CREAS -— referência salarial 53; 01(um) cargo de Coordenadora de CRAS — referência
salarial 53; 01(um) cargo de Coordenadora de Serviços Sociais da Saúde - referência salarial 53.
Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada aquela
cuja nomeação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo que recaia sobre servidor efetivo
para ser exercida em caráter precário e temporário, sem induzir a incorporação salarial.
Art 2º - Fica alterada a referência salarial da função gratificada de Gestor
Municipal de Assistência Social, que passa de 52 para 53.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Fevereiro de 2014.
CELS
eito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
na data supra, com redação oriunda do
editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
ógrafo n.º 2.926.

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