| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA E ALTERA REFERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 563 “Cria cargos em função gratificada e altera referencia e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento temporário, em função gratificada: 01 (um) cargo de Coordenadora de CREAS -— referência salarial 53; 01(um) cargo de Coordenadora de CRAS — referência salarial 53; 01(um) cargo de Coordenadora de Serviços Sociais da Saúde - referência salarial 53. Parágrafo único — Para fins desta lei, entende-se por função gratificada aquela cuja nomeação dar-se-á através de ato do Chefe do Executivo que recaia sobre servidor efetivo para ser exercida em caráter precário e temporário, sem induzir a incorporação salarial. Art 2º - Fica alterada a referência salarial da função gratificada de Gestor Municipal de Assistência Social, que passa de 52 para 53. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Fevereiro de 2014. CELS eito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio na data supra, com redação oriunda do editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, ógrafo n.º 2.926.