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norma nº 3472/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3472 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, EM SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.472
“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, EM
SETORES DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA, A INSERIREM O
SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos que atuam em setores de atendimento
ao público em geral, no Municipio de Artur Nogueira ficam obrigados a inserirem nas
placas de atendimento prioritário, o simbolo mundial de conscientização do transtorno do
espectro autista.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos que atuam em
setores de atendimento ao público em geral:
- órgãos públicos;
- farmácias;
- bancos;
- bares;
- restaurantes;
- supermercados;
- lojas em geral; e,
- similares.
Art. 2º Os estabelecimentos que infringirem a presente Lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
| - advertência; e,
H - multa.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos estarão isentos das
penalidades constantes no caput.
Art. 3º As penalidades do art. 2º serão aplicadas quando ocorrer o
desrespeito ao art. 1º, nos seguintes moldes:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- no ineditismo ao descumprir a presente norma, será aplicada a pena de advertência ao
infrator;
- após a advertência, o infrator que não sanar a irregularidade, incorrerá em pena de
multa;
81º A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma
vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo autor;
82º O valor da multa será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Art. 4º Em caso de reincidência, o valor da multa previsto no 8 2º do
artigo anterior, será aplicado em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os efeitos desta Lei, o
infrator que após a aplicação da advertência e da primeira multa, voltar a desrespeitar o
art. 1º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de
Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verbas próprias,
consignadas em Orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 08 de Setembro de 2020.
VICENSOTTI
Prefeito
Socratárioi de Administração
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