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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 567/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 567 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
à A
E) e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 567
“Dá nova redação ao Anexo VI (Tabela de Taxas de
Licença para Publicidade) da Lei Complementar nº 255,
de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do
Município de Artur Nogueira) e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001,
que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXOVP
NATUREZA DA ATIVIDADE VALORES EM REAIS R$
1- Pintado em faixas, placas, painéis, outdoors, cartazes, letreiros, tabuletas e similares,
colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos,
municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º pe Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
Stein”, na data supra, com redação oriundá
DENNYS CESAR FAVERO
Chefe de Gã

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