| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 à A E) e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 567 “Dá nova redação ao Anexo VI (Tabela de Taxas de Licença para Publicidade) da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXOVP NATUREZA DA ATIVIDADE VALORES EM REAIS R$ 1- Pintado em faixas, placas, painéis, outdoors, cartazes, letreiros, tabuletas e similares, colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos, municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º pe Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio Stein”, na data supra, com redação oriundá DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gã