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norma nº 569/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 569 / 2014
Date 2014-05-14
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 569 
"Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 548, de 25 de 
outubro de 2013". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no 
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 O artigo 1 1da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a alienar por doação, nos termos do artigo 118;da;LOMAN, ao CENTRO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, CNPJ n° 
62.823.257/0001-09, situado à Rua dos Andradas, n° 140 - Santa Ifigênia - São 
Paulo/SP; o prédio comercial com a área de 5.424,92 m2, o qual recebeu o n° 1.400, 
pelo emplacamento da Rua 15 de Novembro, neste Município, conforme Decreto 
Municipal n° 09512006 e 10612006, com a seguinte descrição: 
"IMÓVEL URBANO descrito como um prédio comercial com a área de 5.424,92 m2, o 
qual recebeu o n° 1.400, pelo emplacamento da Rua 15 de Novembro e seu 
respectivo lote de terreno consistente de uma gleba de terras sob n° 1, situada no 
imóvel denominado "Palmeiras", no município de Artur Nogueira, desta Comarca, com 
a área de 15.000,00 m2, assim descrita:- inicia-se no ponto 1, localizado entre a Rua 
15 de Novembro, terras de Hamilton Rossetti e a referida Gleba; segue em linha reta 
uma distância de 124,64m e azimute 88024'22", confrontando com Hamilton Rossetti, 
até atingir o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 
121,32m e azimute 357040'56", confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o 
ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 124,75m e 
azimute 268003'18", confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 4; deflete 
à esquerda e segue em linha reta uma distância 120,55m e azimute 177°37'26", 
confrontando com a Rua 15 de Novembro, até atingir o ponto inicial, objeto da 
Matrícula n° 48.186, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim￾SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Artur Nogueira sob o código 
03.1960.1500." 
112 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13 160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 14 de Maio de 2014. 
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 008/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito 
Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob 
Stein", na data supra, com redação oriunda do autóqrafo n.° 2.948. 
FAVERO 
mete 
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