| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2014 |
| Date | 2014-05-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 |
| native_id | 1174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 569 "Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 10 O artigo 1 1da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por doação, nos termos do artigo 118;da;LOMAN, ao CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS, CNPJ n° 62.823.257/0001-09, situado à Rua dos Andradas, n° 140 - Santa Ifigênia - São Paulo/SP; o prédio comercial com a área de 5.424,92 m2, o qual recebeu o n° 1.400, pelo emplacamento da Rua 15 de Novembro, neste Município, conforme Decreto Municipal n° 09512006 e 10612006, com a seguinte descrição: "IMÓVEL URBANO descrito como um prédio comercial com a área de 5.424,92 m2, o qual recebeu o n° 1.400, pelo emplacamento da Rua 15 de Novembro e seu respectivo lote de terreno consistente de uma gleba de terras sob n° 1, situada no imóvel denominado "Palmeiras", no município de Artur Nogueira, desta Comarca, com a área de 15.000,00 m2, assim descrita:- inicia-se no ponto 1, localizado entre a Rua 15 de Novembro, terras de Hamilton Rossetti e a referida Gleba; segue em linha reta uma distância de 124,64m e azimute 88024'22", confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 121,32m e azimute 357040'56", confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 3; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância de 124,75m e azimute 268003'18", confrontando com Hamilton Rossetti, até atingir o ponto 4; deflete à esquerda e segue em linha reta uma distância 120,55m e azimute 177°37'26", confrontando com a Rua 15 de Novembro, até atingir o ponto inicial, objeto da Matrícula n° 48.186, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi MirimSP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Artur Nogueira sob o código 03.1960.1500." 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13 160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 14 de Maio de 2014. Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 008/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autóqrafo n.° 2.948. FAVERO mete 2/2