| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2014 |
| Date | 2014-05-28 |
| Ementa | REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL N.O 2.773/2005, CONFORME DECISÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007868-10.2014.8.26.0000 DO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 570 "Revoga, in totum, a Lei Municipal n.° 2.77312005, conforme decisão de Direta de Inconstitucionalidade no 2007868- 10.2014.8.26.0000 do da Procuradoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada, "in totum", a Lei Municipal n.° 2.773 de 05 de Julho de 2.005, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2007868-10.2014.8.26.0000, da Procuradoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 28 de Maio de 2014. CE Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 00912014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próo de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redaç/oriunda do autógrafo n.° 2.949. DENNYSAR FAVERO Chef deabÍnete