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norma nº 570/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 570 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaREVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL N.O 2.773/2005, CONFORME DECISÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007868-10.2014.8.26.0000 DO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira. sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 570 
"Revoga, in totum, a Lei Municipal n.° 
2.77312005, conforme decisão de Direta 
de Inconstitucionalidade no 2007868-
10.2014.8.26.0000 do da Procuradoria 
Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo." 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de 
Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e 
prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada, "in totum", a Lei Municipal n.° 2.773 de 05 de 
Julho de 2.005, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2007868-10.2014.8.26.0000, da Procuradoria Geral do 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 28 de Maio de 2014. 
CE 
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 00912014: Senhor CELSO CAPATO, 
Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próo de editais, no Paço Municipal "Prefeito 
Jacob Stein", na data supra, com redaç/oriunda do autógrafo n.° 2.949. 
DENNYSAR FAVERO 
Chef deabÍnete 

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