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norma nº 571/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 571 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL, CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO, PELO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA – SAEAN, PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: w\vw.arturnogueir&spgov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 571 
"Dispõe sobre autorização para permuta de 
imóvel para fins de construção de 
reservatório artificial, captação de água 
bruta, tratamento e abastecimento, pelo 
Serviço de Agua e Esgoto de Artur 
Nogueira - SAEAN, para a população do 
Município de Artur Nogueira e dá outras 
providências." 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi 
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar em permuta o 
imóvel de propriedade do Município de Artur Nogueira, constante do Lote n° 01 da Quadra 
"G" do Loteamento denominado Jardim Europa II, com área de 357,615m 2(trezentos e 
cinquenta e sete metros quadrados e seiscentos e quinze centésimas de metro quadrado), 
objeto da matricula de n° 86.798, desdobrado da matrícula n° 85.791 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim, já desafetado, conforme Lei 
Complementar Municipal n°543 de 19 de setembro de 2013, assim descrito: 
"Lote 01, situado na quadra G, do loteamento Jardim Europa II, na Rua 
Vereador Júlio de Fáveri, na cidade de Artur Nogueira, desta comarca, 
com área de 357,615 metros quadrados, medindo 6,00 metros de frente 
para a Rua Vereador Júlio de Fáverí, 14,14 metros em curva, na 
confluência da Rua Vereador Júlio de Fáveri com a Rua Luciano Antônio 
Carmona; 25,00 metros do lado direito de quem da Rua Vereador Júlio de 
Fáveri olha para o Lote, confrontando com o Lote 02; 16,00 metros do lado 
esquerdo, confrontando com a Rua Luciano Antônio Carmona; 15,00 
metros nos fundos, confrontando propriedade de Ricardo Berni." 
Art. 20 . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em 
permuta, em nome do Município de Artur Nogueira, o imóvel consistente de uma Gle 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogucira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
de Terras com a área de 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos) metros quadrados, 
situada no imóvel denominado Boa Vista, neste município, objeto da Matrícula n° 87.719, 
oriunda da matricula anterior de n 0 39.918, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Mogi - Mirim, de propriedade do Sr Nilzo Caetano e sua mulher, Iracema Guidotti 
Caetano, declarada de utilidade pública através do Decreto do Executivo n° 094 de 19 de 
setembro de 2013, assim descrita: 
"A Gleba de Terras designada 'SITIO SÃO BENEDITO - GLEBA B"Jsituada no 
imóvel denominado "Boa Vista", no município de Artur Nogueira, sem 
benfeitorias, com área de 27.500,00 metros quadrados, ou seja, 2,7500 ha, 
Iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice FC3 M 0715. 
situado no limite com da faixa de domínio da Estrada municipal 
ATN 040 e na divisa com a propriedade de Neuza Del'Alamo Caetano 
(matricula 39.917), deste segue confrontando com a propriedade de 
Neuza DeI'Alamo (matricula 39.917) com os seguintes azimutes e 
distancias: 96 0 07'12' e 202,08 metros, até o vértice FC3 M 0716; 
98°07'59' e 30,89 metros até o vértice FC3 V 0001, localizado na 
margem do córrego denominado Ribeirão Boa Vista; deste segue a 
jusante com o Córrego da Boa Vista com os seguintes azimutes e 
distancias: 61°33'22" e 16,37 m., ate o vértice FC3 P 1082; 
166°32'43" e 47,44 metros, ate o vértice FC3 P 1083; 145°44'04" e 7,65 m., 
ate o vértice FC3 P 1084; 238°47'09" e 32,86 metros ate o 
vértice FC3 O 0014; confrontando do ponto FC3 V 0001 ao FC3 O 
0014 com Orlanda Aparecida Hobus Pagliato (Transcrição n. 48.252, 
livro 3-AU) deste segue a jusante do Ribeirão Boa Vista com os 
seguintes azimutes e distancias: 239°00'57" e 4,98 metros ate o 
vértice FC3 P 1085; 206°59'40" e 45,17 metros ate o vértice FC3 M 
0717, localizado na margem do Ribeirão Boa Vista e na divisa com 
propriedade de José Caetano (Matricula 39.920), confrontando do FC3 
00014 ao FC3 M 0717 com Edvaldo Caetano (Matricula 83.949); deste 
segue com azimute de 280 0 28'19" e distancia de 202,75 metros, 
confrontando neste trecho com propriedade de José Caetano (Matrícula 
39.920) ate o vértice FC3 M 0719, localizado no limite da faixa de domínio da 
Estrada Municipal ATN 040; deste segue confrontando com a Estrada 
Municipal ATN 040 com os seguintes azimutes e distancias: 20°50'25" 
e 15,41 metros ate o vértice FC3 P 1089; 29°3240" e 16,03 
metros até o vértice FC3 P 1088; 23°4603" e 15,48 metros até o 
vértice FC3 P1087; 11°52'05" e 13,46 m., ate o vértice FC3 P 1086; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
342°58'34" e 16,50 metros ate o vértice FC3 O 0015; 343°18'39" e 
5,43 metros até o vértice FC3 O 0007,' 338°35'04" e 43,22 metros até 
o vértice FC3 M 0715; ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo servirá para fins de 
construção de reservatório artificial e captação de água bruta para tratamento e 
abastecimento da população urbana do Município de Artur Nogueira, através do Serviço de 
Agua e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN. 
Art. 30 . As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 549 de 25 de outubro de 2.013. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 28 de Maio de 2014. 
7 
CELSO CÁ 
P refítO￾Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 010/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito 
Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob 
Stein", na data supra, com redação oriunda çlo autógrafo n.° 2.950. 
DENNYS CESR FAVERO 
ChefO de Whinete 
313 

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