| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 552/2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 572 "Altera a redação do Artigo 31da Lei Complementar 55212013". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 A redação do artigo 30 da Lei Complementar 552, de 27 de Novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.3 1 O "Bolsa Auxilio Alimentação" compreenderá o valor mínimo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), por profissional médico." Art. 20 Os demais dispositivos da Lei Complementar n° 552/2013 permanecem inalterados. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de março de 2014. Paço Municipal "Prefeit Junho de 2014. Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 00712014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio ditais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógr . 0 2.951. DEN AR. FAVERO Gabinete