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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 572/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 572 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 552/2013
native_id1177

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 572 
"Altera a redação do Artigo 31da Lei 
Complementar 55212013". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de 
Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 0 A redação do artigo 30 da Lei Complementar 552, de 27 de 
Novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.3 1 O "Bolsa Auxilio Alimentação" compreenderá o valor mínimo 
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 700,00 (setecentos 
reais), por profissional médico." 
Art. 20 Os demais dispositivos da Lei Complementar n° 552/2013 
permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos 
legais à data de 01 de março de 2014. 
Paço Municipal "Prefeit Junho de 2014. 
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 00712014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio ditais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na 
data supra, com redação oriunda do autógr . 0 2.951. 
DEN AR. FAVERO 
Gabinete 

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