| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1178 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 573 "Altera o artigos da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013" e dá outras providencias". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1 0 O artigo 21da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20A presente doação destina-se única e exclusivamente à insta/ação de Unidade de Escola Técnica Estadual do "Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública, cujas despesas serão de responsabilidade da doadora, na qual deverá constar, sob pena de nu/idade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que não a desta Lei." Art. 2° O inciso 11 do artigo 5 0 da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo 4 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: II - Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 21desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo." Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jaco Stein", 15 de Julho de 2014. CELSOA Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 011/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de tais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autóg o n.° 2.957. DENNY CES R VERO Chefe ei mete