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norma nº 573/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 573 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaALTERA O ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 573 
"Altera o artigos da Lei Complementar n° 548, de 25 de 
outubro de 2013" e dá outras providencias". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no 
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1 0 O artigo 21da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20A presente doação destina-se única e exclusivamente à insta/ação de Unidade 
de Escola Técnica Estadual do "Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula 
Souza" - CEETEPS, nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública, 
cujas despesas serão de responsabilidade da doadora, na qual deverá constar, sob 
pena de nu/idade, condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno 
direito uma vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer 
finalidade que não a desta Lei." 
Art. 2° O inciso 11 do artigo 5 0 da Lei Complementar n° 548, de 25 de outubro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta no Artigo 4 1 
desta Lei, nas seguintes hipóteses: 
II - Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 21desta Lei, 
sem autorização expressa do Executivo e Legislativo." 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jaco Stein", 15 de Julho de 2014. 
CELSOA 
Prefeito 
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 011/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito 
Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio de tais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 
na data supra, com redação oriunda do autóg o n.° 2.957. 
DENNY CES R VERO 
Chefe ei mete 

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