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norma nº 574/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 574 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N.° 574 
"Acrescenta parágrafos 1° e 20 ao Art. 10, da Lei 
Complementar n.° 25512001, que instituiu o Código 
Tributário Municipal e dá outras providências". 
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Fica acrescido os Parágrafos 1 1 e 21 no Art. 10, da Lei Complementar n.° 255/2001 
(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10- 
§ 1 1 - O lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os 
novos loteamentos devidamente aprovados pela Prefeitura 
Municipal bem como na GRAPROHAB e ainda devidamente 
registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão 
realizados somente a partir da emissão do laudo de conclusão e 
entrega das obras de infraestrutura estipuladas no Decreto de 
Aprovação de cada Loteamento. 
§ 21 - Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU pelo 
período de 10 (dez) anos para os imóveis inseridos e adquiridos 
através de programas habitacionais de baixa renda, 
independente da esfera governamental. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal 'Prefeito Jacob,tein", 15 de Julho de 2014. 
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 012/2014: Senhor cËLSO CAPATO, Prefeito Municipal. 
Publicado por afixação, no quadro próprio d"editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein', na 
data supra, com redação oriunda do autógr'fo r;° 2.958. 
DENNYSEAR FAVERO 
Chefede\Gabinete 

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