| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.° 574 "Acrescenta parágrafos 1° e 20 ao Art. 10, da Lei Complementar n.° 25512001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências". CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica acrescido os Parágrafos 1 1 e 21 no Art. 10, da Lei Complementar n.° 255/2001 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10- § 1 1 - O lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os novos loteamentos devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal bem como na GRAPROHAB e ainda devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão realizados somente a partir da emissão do laudo de conclusão e entrega das obras de infraestrutura estipuladas no Decreto de Aprovação de cada Loteamento. § 21 - Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU pelo período de 10 (dez) anos para os imóveis inseridos e adquiridos através de programas habitacionais de baixa renda, independente da esfera governamental. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal 'Prefeito Jacob,tein", 15 de Julho de 2014. Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 012/2014: Senhor cËLSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio d"editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein', na data supra, com redação oriunda do autógr'fo r;° 2.958. DENNYSEAR FAVERO Chefede\Gabinete