| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2020 |
| Date | 2020-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Ko ig A DA y CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax (19) 3827-9700 Tatão é pRÓGuSS e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN. 3.473 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por excesso de arrecadação de emendas parlamentares e anulação de dotação, em conformidade com as seguintes classificações orçamentárias: 01- Órgão: 10 — Educação - FME Unidade: 03 — Creches Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino Ação: 2052 — Manutenção das Atividades —- Creche Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 292.0000 Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE AVE (o PR R$ 1.680,00 02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político Administrativa da Saúde Ação: — 1.011 — Construção/Ampiiação/Reforma de Prédios — Saúde. Natureza: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 — Estadual. Cod. Aplicação - 312.0001 Emenda Estadual 2020.6.19409 — Resolução SS-86. 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 Eu a ado CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESS e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ValOF secs adicanemassemurasgranaraniiinssenar Doraailiaanaçgadedliedi ses osasasiaaa cermusiuscicaaaventasso R$ 500.000,00 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político Administrativa da Saúde Ação: — 2061 — Manutenção das Atividades — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 312.0002 — Emenda Estadual 2020.23.19512 — Resolução SS-86. AVE | (o) R$ 70.000,00 04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político Administrativa da Saúde Ação: — 2061 — Manutenção das Atividades — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 312.0002 —- Emenda Estadual 2020.23.19512 — Resolução SS-86. AE (o R$ 30.000,00 05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político Administrativa da Saúde Ação: — 2061 — Manutenção das Atividades — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 312.0004 — Emenda Estadual 2020 .40.19807 — Resolução SS-94. AE (o R$ 80.000,00 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 6) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 bo CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ad AS Ta ss! E a : ABALHO E PROGRE e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político Administrativa da Saúde Ação: — 2061 — Manutenção das Atividades — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 312.0004 — Emenda Estadual 2020.40.19807 — Resolução SS-94. AV (O O R$ 40.000,00 07 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: : 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2018 — Subvenção Social APAE Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 500.0088 -EMENDA FEDERAL N. 202037300007 - CUSTEIO - APAE - CONTA 30468-9. AV o SRD R$ 50.000,00 08 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 —- Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: : 0014 -Desenvolvimento Social Ação: — 1013 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 500.008 - Aquisição Equipamentos - APAE. AE (o RR R$150.000,00 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ya TRABALHO E pROGUESS! 09 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: — 1013 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 500.0014 — PSEMC — Proteção Social Especial de Média Complexidade. NV alOR asse aa nao epa a rca coa pr o RR ee eran aaa R$ 50.000,00 10 - Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: — 1013 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 05 — Federal Cod. Aplicação — 500.0010 — PSB - Proteção Social Básica Federal. 4] o ore eae er Pe = O R$ 50.000,00 Total das Suplementações por Excesso de Arrecadação e Anulação......... R$ 1.021.680,00 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 10 — Educação - FME Unidade: 02 — Emeis Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino Ação: 2050 — Manutenção das Atividades — Pré-Escolar Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 292.0000 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 415 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” E) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 or Fe qGnESSO E E E E O E PR 194 e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Valor: sra cens somar assar po atormenta avemmesrenapemnacalanuscaassrdlaim exmesersiecenenasivasavenreces R$ 1.680,00 Ficha: 956 TOTAL ANULAÇÃO ............ reeeeeeremereereemeeaeiemasemiasaritermaemtarermersenes R$ 1.680,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Setembro de 2020. Autor do Projeto de Lei n.º 017/2028: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no, óprig-de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redaç: i fo n.º 3.31 ) Ã SON LUIS GUIDOTTI Secretário de Administração 5/5