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norma nº 575/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 575 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, BEM COMO SEU PARÁGRAFO E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TaaBauno E PROGRESSO 1449 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 575
“Altera a redação do artigo 37, bem como seu parágrafo e
incisos, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro
de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município
de Artur Nogueira”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 37, bem como seu Parágrafo Único e Incisos, da Lei
Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
Parágrafo Primeiro - Os aposentados, pensionistas e beneficiários da
Previdência Social ou Fundos de Pensão, proprietários ou usufrutuários que
tenham comprovadamente apenas 1 (um) imóvel, com até 150m? (cento e
cinquenta metros quadrados) de construção e nele residam, cujo núcleo familiar
receba até 2 (dois) salários mínimos são isentos total ou parcialmente do Imposto
Territorial Predial.
I- Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, o núcleo doméstico de
indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
Parágrafo Segundo — A isenção de que trata o 8 1º se estende ao cônjuge viúvo e
herdeiros menores proporcionalmente à propriedade de cada um destes, desde
que respeitadas as mesmas condições nele estabelecidas.”
Parágrafo Terceiro - Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a
presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até o
ultimo dia útil do mês de agosto do ano anterior ao do fato gerador do respectivo
lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes dogumentos:
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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO I9gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
I. declaração onde conste que possui um único imóvel, no qual reside com
seus familiares, bem como a renda de seu grupo familiar;
Il. comprovante de que já teve concedida a sua aposentadoria ou pensão;
Il. comprovante atualizado do recebimento mensal da sua aposentadoria ou
pensão, bem como comprovante dos rendimentos dos demais familiares que
residem no imóvel.
Parágrafo Quarto - Se constatado que o requerimento de isenção, a que se refere
o dispositivo anterior, se deu com base em dados falsos ou inverídicos, sejam
esses dados referentes ao imóvel objeto do pedido, sejam referentes ao grupo
familiar, não lhe será concedida a isenção e ser-lhe-á cominada multa no importe
de 50% do valor do imposto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,21 de Agosto de 2014.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.969.
AR FAVERO
Chefe de Gabinete
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