| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 : ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 576 “Dá nova redação ao Anexo VI (Tabela de Taxas de Licença para Publicidade) da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo VI, da Lei Complementar nº255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO VI” NATUREZA DA ATIVIDADE VALORES EM REAIS R$ 1- Pintado em outdoors colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por ANO 8 as corais ep ap NL 16,36 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos à 01/01/2014. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 567 de 16 de abril de 2014. DENNYS CESA Chefeide