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norma nº 577/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 577 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaRECOMPÕE E DESAFETA IMÓVEIS QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
io TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 577
“Recompõe e desafeta imóveis que indica, autoriza
o Poder Executivo a realizar permuta de bens
imóveis e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam recompostas, com nova descrição, as áreas a seguir descritas:
|- Situação Atual:
A - "Area Institucional 20 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il —
Com área de 2.406,52m?, inicia-se na confluência das Ruas Fernando Repache e Rua Vitalina
Crivelaro Carrari segue em curva de 14,14m, deflete à esquerda e segue em reta 26,65m pela rua
Vitalina Crivelaro Carrari, deflete à esquerda e segue em curva de 17,93m na confluência das Ruas
Domingos Gallo e Rua Vitalina Crivelaro Carrari, segue em reta 65,11mpela Rua Domingos Gallo,
deflete à esquerda e segue em curva de 24,45m na confluência das Ruas Domingos Gallo e
Fernando Repache, segue em reta 59,40m pela rua Fernando Repache, totalizando uma área de
2.406,52m?
H- Situação Pretendida:
A - "Área Institucional 20 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il —
Com área de 559,73m?, inicia-se na confluência das Ruas Domingos Gallo e Rua Fernando
Repache segue em curva 24,45m, deflete a esquerda e segue em reta 27,71m pela Rua Fernando
Repache, deflete a esquerda e segue em reta 28,99m confrontando com lote 01, deflete a
esquerda e segue em reta 15,86m pela rua Domingos Gallo, totalizando uma área de 559,73m?."
B - "Area Institucional 20-A do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il
- Inicia-se na confluência das Ruas Vitalina Crivelaro Carrari e Rua Domingos Gallo e segue em
curva de 17,93m, deflete a esquerda e segue em reta 3,73m pela Rua Domingos Gallo, deflete a
esquerda e segue em reta 27,73m confrontando com o lote 01, deflete a esquerda em reta 16,02m
pela Rua Vitalina Crivelaro Carrari, totalizando uma área de 196,24m?.
C - Área Institucional 20 - B do Loteamento denominado Jardim
Sacilotto Il - Inicia-se na Rua Fernando Repache e segue 24,95 em reta, deflete a esquerda e
segue em reta 14,39m confrontando com o lote 01, deflete a esquerda e segue em reta 20,38m
confrontando com o lote 01, totalizando uma área de 146,79m?.
D - LOTE 01 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto II — inicia-se
na confluência das Ruas Fernando Repache e Rua Vitalina Crivelaro Carrari segue em curva de
14,14m, deflete a esquerda e segue em reta de 10,63m pela Rua Vitalina Crivelaro Carrari, deflete
a esquerda e segue em reta 27,73m confrontando com a Área Institucional 20-A, deflete a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
7 A AM e ; Á :
TRABALHO E PROGRESSO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
esquerda e segue 45,54m pela Rua Domingos Gallo, deflete a esquerda e segue em reta 28,99m
confrontando com a Área Institucional 20, deflete a esquerda e segue 0,86m pela Rua Fernando
Repache, deflete a esquerda e segue em reta 20,38m confrontando com Área Institucional 20-B,
deflete a direita e segue em reta 14,39m confrontando com Área Institucional 20-B, totalizando uma
área de 1.503,76m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel LOTE 01 do
Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il, com uma área de 1.503,76m? descrito no artigo 1º
letra D, avaliado em R$ 244.530,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), de
propriedade do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº
45.735.552/0001-86, com o imóvel objeto da matricula nº 74.153 localizado no Jardim Sacilotto II,
medindo 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), avaliado em R$ 244.528,67 (duzentos
e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), de propriedade
da Diocese de Limeira, inscrita no CNPJ sob número 47.949.656/0001-19, como pagamento de
desapropriação amigável ou judicial, doado anteriormente à Diocese de Limeira através da Lei
Complementar nº 461 de 26/05/2008 e suas alterações.
Art. 3º Para a consecução da permuta dos imóveis previstos nesta Lei Complementar,
fica o Poder Executivo autorizado a pagar, em pecúnia à Diocese de Limeira o valor de R$ 1,33
(um real e trinta e três centavos) correspondente à diferença de valores entre os imóveis a serem
permutados, onerando as dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º As despesas com a lavratura da respectiva escritura, serão de
responsabilidade do Município de Artur Nogueira.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 24 dê Outubro de 2014.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.

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