| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | RECOMPÕE E DESAFETA IMÓVEIS QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 io TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 577 “Recompõe e desafeta imóveis que indica, autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam recompostas, com nova descrição, as áreas a seguir descritas: |- Situação Atual: A - "Area Institucional 20 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il — Com área de 2.406,52m?, inicia-se na confluência das Ruas Fernando Repache e Rua Vitalina Crivelaro Carrari segue em curva de 14,14m, deflete à esquerda e segue em reta 26,65m pela rua Vitalina Crivelaro Carrari, deflete à esquerda e segue em curva de 17,93m na confluência das Ruas Domingos Gallo e Rua Vitalina Crivelaro Carrari, segue em reta 65,11mpela Rua Domingos Gallo, deflete à esquerda e segue em curva de 24,45m na confluência das Ruas Domingos Gallo e Fernando Repache, segue em reta 59,40m pela rua Fernando Repache, totalizando uma área de 2.406,52m? H- Situação Pretendida: A - "Área Institucional 20 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il — Com área de 559,73m?, inicia-se na confluência das Ruas Domingos Gallo e Rua Fernando Repache segue em curva 24,45m, deflete a esquerda e segue em reta 27,71m pela Rua Fernando Repache, deflete a esquerda e segue em reta 28,99m confrontando com lote 01, deflete a esquerda e segue em reta 15,86m pela rua Domingos Gallo, totalizando uma área de 559,73m?." B - "Area Institucional 20-A do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il - Inicia-se na confluência das Ruas Vitalina Crivelaro Carrari e Rua Domingos Gallo e segue em curva de 17,93m, deflete a esquerda e segue em reta 3,73m pela Rua Domingos Gallo, deflete a esquerda e segue em reta 27,73m confrontando com o lote 01, deflete a esquerda em reta 16,02m pela Rua Vitalina Crivelaro Carrari, totalizando uma área de 196,24m?. C - Área Institucional 20 - B do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il - Inicia-se na Rua Fernando Repache e segue 24,95 em reta, deflete a esquerda e segue em reta 14,39m confrontando com o lote 01, deflete a esquerda e segue em reta 20,38m confrontando com o lote 01, totalizando uma área de 146,79m?. D - LOTE 01 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto II — inicia-se na confluência das Ruas Fernando Repache e Rua Vitalina Crivelaro Carrari segue em curva de 14,14m, deflete a esquerda e segue em reta de 10,63m pela Rua Vitalina Crivelaro Carrari, deflete a esquerda e segue em reta 27,73m confrontando com a Área Institucional 20-A, deflete a 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 7 A AM e ; Á : TRABALHO E PROGRESSO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br esquerda e segue 45,54m pela Rua Domingos Gallo, deflete a esquerda e segue em reta 28,99m confrontando com a Área Institucional 20, deflete a esquerda e segue 0,86m pela Rua Fernando Repache, deflete a esquerda e segue em reta 20,38m confrontando com Área Institucional 20-B, deflete a direita e segue em reta 14,39m confrontando com Área Institucional 20-B, totalizando uma área de 1.503,76m?. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel LOTE 01 do Loteamento denominado Jardim Sacilotto Il, com uma área de 1.503,76m? descrito no artigo 1º letra D, avaliado em R$ 244.530,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), de propriedade do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 45.735.552/0001-86, com o imóvel objeto da matricula nº 74.153 localizado no Jardim Sacilotto II, medindo 1.500 m? (um mil e quinhentos metros quadrados), avaliado em R$ 244.528,67 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), de propriedade da Diocese de Limeira, inscrita no CNPJ sob número 47.949.656/0001-19, como pagamento de desapropriação amigável ou judicial, doado anteriormente à Diocese de Limeira através da Lei Complementar nº 461 de 26/05/2008 e suas alterações. Art. 3º Para a consecução da permuta dos imóveis previstos nesta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, em pecúnia à Diocese de Limeira o valor de R$ 1,33 (um real e trinta e três centavos) correspondente à diferença de valores entre os imóveis a serem permutados, onerando as dotações próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º As despesas com a lavratura da respectiva escritura, serão de responsabilidade do Município de Artur Nogueira. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 24 dê Outubro de 2014. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.