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norma nº 578/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 578 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2014, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1986 Tranamo E PROGRESSO 10gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 578
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
instituir o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2014, para pessoas físicas e jurídicas e
dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, autorizado a instituir o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS/2014, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem
como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e
não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no
Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2013.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se
encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de
segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de
procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data
de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente em
relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitação integral do saldo
devedor.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para
os seguintes casos:
| à vista: 100% (cem por cento);
Il - em até 03 (três) parcelas: 80% (oitenta por cento);
Ill - de 04 (quatro) a 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento);
Art. 3º Quando se tratar de crédito tributário ou não tributário em que haja
defesa administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá, protocolar o pedido de adesão
ao REFIS ARTUR NOGUEIRA/2014 e ainda:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TraBaumo E PROGRESSO Tomy e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a) juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial, contendo
expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção
exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e
b) juntar no respectivo processo judicial o comprovante de pagamento dos
emolumentos e das custas processuais até a data de 31 de janeiro de
2015.
Parágrafo Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a
confirmação de pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo,
apurado nos termos desta Lei, além dos encargos judiciais.
Art. 4º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS/2014, o
contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a
quitação total assumida pelo programa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS, notadamente com relação à ampla
divulgação deste benefício.
Art. 6º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de dezembro de
2.014.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Novembro de 2014.
CEL
Prefei
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de
Stein”, na data supra, com redação oriundá
editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
autógrafo n.º 2.980.
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