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norma nº 579/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 579 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, QUE TRATA DA TAXA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) GERADOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ABALO É PROGRESS! e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 579
“Altera a redação dos artigos 1º a 6º da Lei
Complementar nº 560, que trata da Taxa de
Lixo (Resíduos Sólidos) gerados em imóveis
localizados no Município de Artur Nogueira e
dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º ao 6º da Lei Complementar nº 560, de 13 de
dezembro de 2.013, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) para custeio dos serviços de
coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar, industrial, comercial, urbano, rural e de
qualquer imóvel localizado no Município de Artur Nogueira, que se regerá pelas disposições
da presente Lei Complementar.”
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a coleta,
transporte e disposição final de lixo (resíduos sólidos), excluído o serviço de coleta de lixo
decorrente de atividade hospitalar e de saúde, que reger-se-á pela legislação pertinente.
Art. 2º É fato gerador da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) para os imóveis localizados
no Município de Artur Nogueira, o custo dos serviços de coleta, transporte e disposição final
dos resíduos coletados.
Art. 3º Sujeito passivo da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) é todo proprietário,
detentor do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados no Município
de Artur Nogueira.
Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) é o custo dos serviços
de que trata o Parágrafo Único, do Artigo 1º, desta Lei Complementar, rateado por imóvel.
8 1º O Poder Executivo procederá à cobrança rateada de forma presumida por imóvel,
que será lançada anualmente, para pagamento através de cobrança específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO é PROGRESSO igup e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 2º A fim de viabilizar o pagamento pelo contribuinte, o Executivo poderá
regulamentar normas, por Decreto, para parcelamento da Taxa de Lixo em até 10 (dez)
vezes, ou, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista antecipado, ou,
ainda, sem desconto para pagamento à vista não antecipado.
8 3º Os valores da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
8 4º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) a que se
refere o caput deste Artigo será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência
conforme prevê a legislação municipal em vigor.
Art. 5º Os valores de que trata o & 1º, do Art. 40, desta Lei, expressos em moeda
corrente nacional (Reais), terão reajustes mínimos mediante Decreto do Executivo,
respeitadas as condições da legislação tributária para tanto.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto os atos Necessários à
aplicação desta Lei Complementar.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dezembro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 d
A)
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo, n.º 2.989.
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