| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, QUE TRATA DA TAXA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) GERADOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ABALO É PROGRESS! e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 579 “Altera a redação dos artigos 1º a 6º da Lei Complementar nº 560, que trata da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) gerados em imóveis localizados no Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º ao 6º da Lei Complementar nº 560, de 13 de dezembro de 2.013, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) para custeio dos serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar, industrial, comercial, urbano, rural e de qualquer imóvel localizado no Município de Artur Nogueira, que se regerá pelas disposições da presente Lei Complementar.” Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a coleta, transporte e disposição final de lixo (resíduos sólidos), excluído o serviço de coleta de lixo decorrente de atividade hospitalar e de saúde, que reger-se-á pela legislação pertinente. Art. 2º É fato gerador da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) para os imóveis localizados no Município de Artur Nogueira, o custo dos serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos coletados. Art. 3º Sujeito passivo da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) é todo proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóveis localizados no Município de Artur Nogueira. Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) é o custo dos serviços de que trata o Parágrafo Único, do Artigo 1º, desta Lei Complementar, rateado por imóvel. 8 1º O Poder Executivo procederá à cobrança rateada de forma presumida por imóvel, que será lançada anualmente, para pagamento através de cobrança específica. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO é PROGRESSO igup e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 2º A fim de viabilizar o pagamento pelo contribuinte, o Executivo poderá regulamentar normas, por Decreto, para parcelamento da Taxa de Lixo em até 10 (dez) vezes, ou, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista antecipado, ou, ainda, sem desconto para pagamento à vista não antecipado. 8 3º Os valores da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. 8 4º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) a que se refere o caput deste Artigo será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência conforme prevê a legislação municipal em vigor. Art. 5º Os valores de que trata o & 1º, do Art. 40, desta Lei, expressos em moeda corrente nacional (Reais), terão reajustes mínimos mediante Decreto do Executivo, respeitadas as condições da legislação tributária para tanto. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto os atos Necessários à aplicação desta Lei Complementar.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Dezembro de 2014. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 d A) Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 018/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo, n.º 2.989. 212