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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 580/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 580 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1185

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
RABALHO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 580
“Altera a redação do parágrafo único do art. 4º
da Lei Complementar nº 427/2006, e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 4º da Lei Complementar nº 427 passará ter a redação
seguinte:
“Art. 4º...
$ 1º Para os imóveis mencionados no caput deste Artigo, os valores de contribuição são
diferenciados em função da categoria de consumo e o consumo de energia elétrica das unidades
consumidoras e definidos conforme as tabelas editadas por decreto do Poder Executivo Municipal, com as
devidas justificativas e análises técnicas e financeira, bem como as planilhas de custos geradas pelos
órgãos competentes e das concessionárias ou consórcios responsáveis pelas obras, manutenção e
serviços e/ou a inflação oficial do período.
$ 2º As planilhas de custos e laudos utilizados para fixação do desembolso do Município e
para o estabelecimento do Preço Público serão publicadas na imprensa para dar conhecimento aos
cidadãos de Artur Nogueira.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stéjn”, 10 de Dézembro de 2014.
CELSO
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 019/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editai
supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.9
no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data

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