| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 427/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 RABALHO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 580 “Altera a redação do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 427/2006, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 4º da Lei Complementar nº 427 passará ter a redação seguinte: “Art. 4º... $ 1º Para os imóveis mencionados no caput deste Artigo, os valores de contribuição são diferenciados em função da categoria de consumo e o consumo de energia elétrica das unidades consumidoras e definidos conforme as tabelas editadas por decreto do Poder Executivo Municipal, com as devidas justificativas e análises técnicas e financeira, bem como as planilhas de custos geradas pelos órgãos competentes e das concessionárias ou consórcios responsáveis pelas obras, manutenção e serviços e/ou a inflação oficial do período. $ 2º As planilhas de custos e laudos utilizados para fixação do desembolso do Município e para o estabelecimento do Preço Público serão publicadas na imprensa para dar conhecimento aos cidadãos de Artur Nogueira.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stéjn”, 10 de Dézembro de 2014. CELSO Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 019/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editai supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.9 no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data