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norma nº 581/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 581 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 428, QUE TRATA DA TAXA DE LIXO HOSPITALAR OU DE SAÚDE GERADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ALHO EPROGROS — 7a4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 581
“Altera a redação dos artigos 1º a 5º da Lei
Complementar nº 428, que trata da Taxa de
Lixo Hospitalar ou de Saúde gerados no
Município de Artur Nogueira e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º ao 5º da Lei Complementar nº 428,
de 29 de Dezembro de 2.006, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde que será cobrada dos
prestadores de serviços em saúde que gerem resíduo sólido.
Art. 2º É fato gerador da Taxa instituída no Art. 1o, desta Lei, a geração de lixo
hospitalar ou de saúde que deva ter destinação específica pelo Município.
Art. 3º O sujeito passivo é todo prestador de serviços, pessoa física ou pessoa
jurídica, localizados no Município e inscritos no cadastro municipal, que gere lixo hospitalar
ou de saúde.
Art. 4º A base de cálculo é a quantidade de lixo hospitalar ou de saúde gerada pelo
prestador de serviços em saúde ou hospitalar.
Art. 5º A Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde fica instituída nos valores trimestral
correspondentes às quantidades de lixo gerado, poderão ser realinhados para se
adequarem ao montante gastos pela Municipalidade de Artur Nogueira, mediante Decreto
do Executivo, com as devidas justificativas e análises técnicas e financeiras.
8 1º As planilhas de custos e laudos utilizados para fixação do desembolso do
Município e para o estabelecimento do Preço Público serão publicadas na imprensa para
dar conhecimento aos cidadãos de Artur Nogueira.
“492
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ABALO E PROGRESSO Toyg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 2º Os valores da Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde não pagos no vencimento
serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação
tributária municipal.
$ 3º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo Hospitalar ou e Saúde a que se
refere o caput deste Artigo, será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência
conforme prevê a legislação municipal em vigor.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Dezembro de 2014.
CELSO
Pre
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 020/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.991.
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