| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 428, QUE TRATA DA TAXA DE LIXO HOSPITALAR OU DE SAÚDE GERADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ç Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ALHO EPROGROS — 7a4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 581 “Altera a redação dos artigos 1º a 5º da Lei Complementar nº 428, que trata da Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde gerados no Município de Artur Nogueira e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação dos Artigos 1º ao 5º da Lei Complementar nº 428, de 29 de Dezembro de 2.006, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º Fica instituída a Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde que será cobrada dos prestadores de serviços em saúde que gerem resíduo sólido. Art. 2º É fato gerador da Taxa instituída no Art. 1o, desta Lei, a geração de lixo hospitalar ou de saúde que deva ter destinação específica pelo Município. Art. 3º O sujeito passivo é todo prestador de serviços, pessoa física ou pessoa jurídica, localizados no Município e inscritos no cadastro municipal, que gere lixo hospitalar ou de saúde. Art. 4º A base de cálculo é a quantidade de lixo hospitalar ou de saúde gerada pelo prestador de serviços em saúde ou hospitalar. Art. 5º A Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde fica instituída nos valores trimestral correspondentes às quantidades de lixo gerado, poderão ser realinhados para se adequarem ao montante gastos pela Municipalidade de Artur Nogueira, mediante Decreto do Executivo, com as devidas justificativas e análises técnicas e financeiras. 8 1º As planilhas de custos e laudos utilizados para fixação do desembolso do Município e para o estabelecimento do Preço Público serão publicadas na imprensa para dar conhecimento aos cidadãos de Artur Nogueira. “492 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ABALO E PROGRESSO Toyg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br $ 2º Os valores da Taxa de Lixo Hospitalar ou de Saúde não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. $ 3º O montante devido e não pago da Taxa de Lixo Hospitalar ou e Saúde a que se refere o caput deste Artigo, será inscrito em divida ativa após a verificação da inadimplência conforme prevê a legislação municipal em vigor.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Dezembro de 2014. CELSO Pre Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 020/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.991. 212