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norma nº 583/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 583 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 37, DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
NA R y ;
ABALHO E PROGRESSO 7049 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 583
“Altera a redação do parágrafo terceiro, do artigo 37,
da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de
2001, que instituiu o Código Tributário do Município
de Artur Nogueira”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O Parágrafo Terceiro, do Artigo 37, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de
dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 -...
Parágrafo Terceiro — Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a
presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até a data
de vencimento da primeira parcela do fato gerador do respectivo lançamento, isento
de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos:
[a
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Dézembro de 2014.

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