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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 584/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 584 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaALTERA O ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 578 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1189

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n = J + . . .
ABALO E PROGRESSO iggg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 584
“Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº
578 de 04 de novembro de 2014 e dá outras
providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 578, de 04 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - "Fica a vigência desta lei fixada até a data de 21 de dezembro de
2.014."
Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade.
Art. 3º - Para tanto, haverá expediente no Paço Municipal, nos Departamentos
de Lançadoria e Jurídico, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2.014, das 8:00 às 17:00 horas,
especificamente para o atendimento relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal—
REFIS/2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais à data de 15 de dezembro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacoff9tein", 17 Dezembro de 2014.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
Stein”, na data supra, com redação oriunda À
editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
utógrafo n.º 2.996.

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