| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 578 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n = J + . . . ABALO E PROGRESSO iggg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 584 “Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 578 de 04 de novembro de 2014 e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 578, de 04 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - "Fica a vigência desta lei fixada até a data de 21 de dezembro de 2.014." Art. 2º - Os demais dispositivos permanecem mantidos em sua integralidade. Art. 3º - Para tanto, haverá expediente no Paço Municipal, nos Departamentos de Lançadoria e Jurídico, nos dias 20 e 21 de dezembro de 2.014, das 8:00 às 17:00 horas, especificamente para o atendimento relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal— REFIS/2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 15 de dezembro de 2014. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacoff9tein", 17 Dezembro de 2014. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 023/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio Stein”, na data supra, com redação oriunda À editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob utógrafo n.º 2.996.