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norma nº 585/2014

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 585 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
ABALO E PROGRESSO 1ggp e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 585
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar,
na forma da Lei Federal n.º 8.987/95, a
exploração dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário,
e dá outras providências.
Em observância ao disposto no art. 32, VI, art. 46, Parágrafo único e art. 111, 8:28:
inc. | da Lei Orgânica Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, na qualidade de titular dos serviços públicos de
saneamento básico, em observância ao quanto disposto no artigo 175 da Constituição Federal, e
nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, autorizado à delegar, total ou
parcialmente, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, precedidos ou não de obra pública, na forma da
Lei Federal n.º 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário deverá observar as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445, de 05 de Janeiro de
2007, atendendo, ainda, ao disposto no plano municipal de saneamento básico vigente.
Art. 3º. Quando da delegação a que se refere o caput do art. 1.º desta Lei, observar-
se-á o seguinte:
| - deverão ser estipuladas cláusulas e condições que assegurem a prestação dos
serviços de modo adequado, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de Fevereiro de
1995;
Il - previamente à instauração de procedimento licitatório para a seleção da proposta
mais vantajosa, deverá o Poder Executivo Municipal publicar, na imprensa oficial, ato justificando a
conveniência e a oportunidade da delegação:
II! - a remuneração da Concessionária consistirá na tarifa constante da proposta do
adjudicatário do objeto, observados os critérios de reajuste e revisão constantes da legislação
aplicável e do instrumento convocatório;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
bi A so ; : :
ABALO E PROGRESSO iggg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV - o prazo da contratação será de 30 (trinta) anos, que podem ser prorrogados, e,
finda a contratação e eventual prorrogação, todos os bens reversíveis necessários à regular
prestação dos serviços delegados reverterão ao Município, sem qualquer ônus para a
Municipalidade.
V - observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a Concessionária
explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não
prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados; e
VI - poderá a Concessionária, em contratos de financiamento que porventura
celebrar, oferecer os direitos emergentes da delegação da prestação dos serviços, desde que não
reste prejudicada a regularidade e a adequação dos serviços prestados.
Parágrafo único. O instrumento de delegação deverá ajustar-se às metas
progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da
água, da energia e de outros recursos naturais, nos termos do inc. Il do & 2.º do art. 11 da Lei
Federal n.º 11.445, de 05 de Janeiro de 2007.
Art. 4º. A delegação a que se refere o caput do art. 1.º desta Lei abrange a área
urbana do Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do Decreto-Lei n.º
3.365, de 21 de Junho de 1941, desapropriações por utilidade pública, bem como estabelecer
servidões de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços de saneamento
básico no Município.
Art. 6º. O exercício das atividades de fiscalização e regulação da prestação dos
serviços observará, em especial, O disposto nos artigos 21 a 27 da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de
Janeiro de 2007, e será realizada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), nos termos da Lei Municipal nº 3.006,
de 17/12/2010, pela qual o Município de Artur Nogueira ratificou o Protocolo de Intenções e delegou
o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico
à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí (ARES-PCJ).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ABALHO E PROGRESSO Tggg e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de dezembro de 2014.
CELSO
Prefeito— >
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 024/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.997.
SAR FAVERO
eGabinete
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