| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º A 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA TAXA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) GERADOS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) « PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 MO A ; É : TraBauno E PROGRESSO 1o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 587 “altera dispositivos da Lei Complementar nº 579, de 10 de dezembro de 2014, que alterou a redação dos artigos 1º a 6 da Lei Complementar nº 560, de 13 de dezembro de 2013, que trata da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) gerados em imóveis localizados no Município de Artur Nogueira, e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Artigo 3º da Lei Complementar n.º 579, de 10 de dezembro de 2.014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º O sujeito passivo da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado. Parágrafo Primeiro - Os aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência Social ou Fundos de Pensão, proprietários ou usufrutuários que tenham comprovadamente apenas 1 (um) imóvel, com até 300m? (trezentos metros quadrados) de construção e nele residam, cujo grupo familiar receba até 2 (dois) salários mínimos são isentos total ou parcialmente da Taxa de Lixo (Resíduos Sólidos). Parágrafo Segundo - A isenção de que trata o $ 1º se estende ao cônjuge viúvo e herdeiros menores, proporcionalmente à propriedade de cada um destes, desde que respeitadas as mesmas condições nele estabelecidas. Parágrafo Terceiro - Para usufruir do benefício e fazer jus à isenção a que trata a presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até a data de vencimento da primeira parcela do fato gerador do respectivo lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos: | - declaração onde conste que possui um único imóvel, no qual reside com seus familiares, bem como a renda de seu grupo familiar; Il - comprovante de que já teve concedida a sua aposentadoria ou pensão; Ill comprovante atualizado do recebimento mensal da sua aposentadoria ou pensão, bem como comprovante dos rendimentos dos demais familiares que residem no imóvel. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 86 TRABALHO E PROGRESSO e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Quarto - No caso do interessado ser locatário ou cessionário do imóvel, para usufruir do beneficio e fazer jus à isenção a que trata a presente Lei, além dos documentos constantes do parágrafo terceiro, deverá apresentar: | - contrato de locação, que esteja em vigência a mais de 15 (quinze) meses, aonde se faça constar que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de lixo cabe ao locatário; ou Il - declaração de cessão, que esteja em vigência a mais de 15 (quinze) meses, aonde se faça constar que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de lixo cabe ao locatário Parágrafo Quinto - Para a avaliação dos pedidos será nomeada uma comissão composta por 03 (três) membros, representantes das Secretarias de Promoção e Assistência Social e de Negócios Jurídicos; Fundo Social de Solidariedade e/ou Conselhos Municipais, que se encarregará de emitir seu competente parecer. Parágrafo Sexto - Se constatado que O requerimento de isenção, a que se refere o dispositivo anterior, se deu com base em dados falsos ou inverídicos, sejam esses dados referentes ao imóvel objeto do pedido, sejam referentes ao grupo familiar, não lhe será concedida a isenção e ser-lhe-á cominada multa no importe de 50% do valor da taxa.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06/de fevereiro de 2015. CELSO P Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Q Publicado por afixação, no quadro próprio de e na data supra, com redação oriunda do autógrafo ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, n.º 3.004. DENNYS ceS Chefe de/G 212