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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 588/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 588 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaALTERA O ARTIGO 11º DA LEI COMPLEMENTAR N° 500, DE 11 DE MAIO DE 2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 588
“Altera o artigo 11º da Lei Complementar nº
300, de 11 de Maio de 2011”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Complementar nº 500, de 11 de Maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao
registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 de Março de 2015.
CELSO
Pre
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editaisÃo Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3012.

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