| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN – A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2015, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 589 “Autoriza o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN - a instituir o Programa de Recuperação Fiscal -— REFIS/2015, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN, autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2015, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos decorrentes de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Municipio, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2014. 8 1º Os débitos inscritos previstos no “caput” deste artigo referem-se aos débitos, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. 8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição. 8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente em relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitação integral do saldo devedor. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TraBaimo E PROGRESSO ogg Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os seguintes casos: |— até 06 (seis) parcelas: 100% (cem por cento); Il- de 07 (sete) a 15 (quinze) parcelas: 80% (oitenta por cento); Il de 15 (quinze) até 60 (sessenta) parcelas: 50% (cinquenta por cento); Parágrafo Único: As parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$50,00 (cinquenta reais). Art. 3º Quando se tratar de crédito em que haja, defesa administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá, protocolar o pedido de adesão ao REFIS SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN/2015 e ainda: a) juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial, contendo expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção exclusiva da responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e b) juntar no respectivo processo judicial o comprovante de pagamento dos emolumentos e das custas processuais até a data de 30 de junho de 2015. Parágrafo Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei, além dos encargos judiciais. Art. 4º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS/2015, O contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a quitação total assumida pelo programa. 8 1º O beneficio será automaticamente cancelado, com a consequente propositura e/ou prosseguimento da ação executiva fiscal, em caso de não pagamenteo de (02) duas parcelas consecutivas, ou após 30 (trinta) dias do vencimento da ultima parcela, acrescidos de todos os encargos mais multa de 10% (dez por cento) 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do REFIS, notadamente com relação à ampla divulgação deste benefício. Art. 6º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 30 de junho de 2.015. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 31 Março de 2015. Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.013. 3/3