| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 514, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br qts TRABALHO E PROGRESSO togg LEI COMPLEMENTAR N.º 590 “Altera os artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 514 de 03 de Fevereiro de 2012; e dá outras providências.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 514, de 03 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º- Fica criada a Contribuição Previdenciária Compulsória de Caráter de Aporte Financeiro devida ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira/SP- FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros órgãos empregadores públicos. Art. 2º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 514, de 03 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, conforme tabela abaixo: Ano | Ativos Inativos Ente Ente | Ente Ente | Pensionistas SO Bim Custeio Custeio Normal Custeio Taxa Aporte Aporte Normal Normal Administração Financeiro Financeiro Anual | Mensal [SAE IIS ARaIO IR RR O 2 = 2015 | 11,00% | 11,00% 12,98% | 2,00% 1.882.629,09 | 156.885,76 2016 [11,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 1.901.455,38 | 158.454,62 2017 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 1.920.469,93 | 160.039,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRaBaimo E PROGRESSO togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 2018 | 11,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 1.939.674,63 | 161.639,55 2019 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 2.005.875,13 | 167.156,26 2020 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 2.363.589,93 | 196.965,79 2021 | 11,00% 11,00% [12,98% 2,00% 2.728.257,63 | 227.354,80 | 2022 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.099.982,73 | 258.331,89 2023 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.478.869,51 | 289.905,79 2024 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 3.865.024,03 | 322.085,34 2025 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 4.258.553,75 | 354.879,48 2026 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 4.659.567,56 | 388.297,30 2027 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.180.399,68 | 431.699,97 2028 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.232.203,68 | 436.016,97 2029 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.284.525,72 | 440.377,14 2030 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.337.370,97 | 444.780,91 2031 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.390.744,68 | 449.228,72 2032 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.444.652,13 | 453.721,01 2033 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.499.098,65 | 458.258,22 2034 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.554.089,64 | 462.840,80 2035 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.609.630,53 | 467.469,21 2036 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.665.726,84 | 472.143,90 2037 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.722.384,11 | 476.865,34 2038 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.779.607,95 | 481.634,00 2039 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.837.404,03 | 486.450,34 2040 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 5.895.778,07 | 491.314,84 2041 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.014.283,21 | 501.190,27 2042 | 11,00% 11,00% 12,98% | 2,00% 6.074.426,04 | 506.202,17 2043 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.135.170,30 | 511.264,19 2044 | 11,00% | 11,00% 12,98% 2,00% 6.196.522,00 | 516.376,83 2045 | 11,00% 11,00% 12,98% 2,00% 6.219.576,77 | 518.208,06 Parágrafo Primeiro - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo Segundo - A incidência do Custeio Normal, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário. Parágrafo Terceiro - A incidência da Taxa de Administração, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive sobre o 13º Salário. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “& PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4816 TRABALHO E PROGRESSO 194g Parágrafo Quarto - O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro é o valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem pagas mensalmente, nos termos dos Anexos |, ||, Ile IV, que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 3º - O poder executivo deverá enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, sempre que realizar a avaliação atuarial anual e verificar a necessidade de alterar a Contribuição Patronal, a Taxa de Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial devido ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira/SP- FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros órgãos empregadores públicos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26,de junho de 2015. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de edi Stein”, na data supra, com redação oriunda do à ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Ografo n.º 3.028. DENNYS CESAR FAVERO