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norma nº 591/2015

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 591 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2015, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
ê Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 591
TraBauno E PROGRESSO tosa
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
instituir o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2015, para pessoas físicas e jurídicas e
dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/2015, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como
efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não
tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
Dezembro de 2014.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo referem-se aos
débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ainda que se encontrem em fase de
inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por
qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos
parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei estender-se-ão
somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição.
8 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes de
procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente em relação às
parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitação integral do saldo devedor.
8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade
concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas, para os
seguintes casos:
|- à vista: 100% (cem por cento);
Il - em até 06 (seis) parcelas: 75% (setenta e cinco por cento);
Ill - de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 50% (cincoenta por cento);
$ Único: Sobre as parcelas previstas nos inciso Il e III deste artigo que forem pagas
em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Quando se tratar de crédito tributário ou não tributário em que haja defesa
administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de adesão ao REFIS
ARTUR NOGUEIRA/2015, acompanhado do pedido de desistência da ação judicial, contendo
expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção exclusiva da
responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
& Único: Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei,
além dos encargos judiciais.
Art. 4º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS/2015, o
contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a quitação
total assumida pelo programa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares
necessárias à execução do REFIS/2015, notadamente com relação à ampla divulgação deste
benefício.
Art. 6º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 30 de outubro de 2.015.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógpáfo nº 3.029.
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